BRASÍLIA – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dispositivo previsto na lei do novo arcabouço fiscal que proibia exclusão de despesas da meta fiscal para abrir caminho para uma solução para o pagamento dos precatórios (dívidas judiciais da União).
É uma sinalização de que o governo Lula vai buscar uma solução para o pagamento dos precatórios, que estão sendo postergados e gerando uma bola de neve, retirando essas despesas do cálculo da meta fiscal. A proposta é vista com desconfiança por economistas fiscalistas, que vêm risco da volta da contabilidade criativa nas contas públicas.
O texto do arcabouço impedia a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias do cálculo da meta fiscal das contas do governo – uma trava para que exceções fossem feitas.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o veto no arcabouço fiscal foi feito para permitir o chamado “encontro de contas” com precatórios. O chamado “encontro de contas” é o registro das baixas entre títulos de contas a receber e a pagar, gerando movimentos de devolução, abatimento ou liquidação de contas. Nesse caso, por exemplo, empresas com precatórios a receber e com outorgas a pagar usariam esses precatórios para abater do valor de sua dívida.
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“Na LDO tem um dispositivo, desde 2023, que permite um encontro de contas de precatórios. E a gente não queria tirar da LDO isso, porque dá flexibilidade quando há um encontro de contas para se fazer. Não tem nenhuma outra intenção que não seja essa, de continuar permitindo o encontro de contas entre os dois polos numa relação de crédito e débito”, afirmou, em pronunciamento a jornalistas para tratar do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024, enviado ao Congresso nesta quinta-feira.
Haddad informou que o pedido de veto foi da área técnica, para não engessar as negociações com precatórios. A LDO já tem um dispositivo que permite o encontro de contas de precatórios.
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, reiterou que o encontro de contas de precatórios pode ser a favor da Receita ou do contribuinte. “Engessar de forma perene e permanente é engessar discussões de interesse coletivo e público.”