Após longa paralisação, a pauta do Congresso foi destravada. Desde a posse da nova Mesa Diretora das duas Casas do Congresso em fevereiro, foram votadas várias matérias importantes cuja tramitação estava paralisada. Em menos de dois meses, foram aprovados, ou iniciadas as tramitações, a Autonomia do Banco Central; os novos marcos regulatórios do setor de saneamento, do mercado de gás, do mercado de câmbio (na Câmara); os vetos do presidente que estavam parados no Congresso; a proposta de reforma administrativa foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator já foi escolhido e o presidente da Câmara se comprometeu a votá-la nos próximos dois meses; foi criada a Comissão Mista do Orçamento, a Lei Orçamentária foi votada nesta semana; foi enviada ao Congresso Medida Provisória que viabiliza a privatização da Eletrobrás e projeto de lei que inicia a privatização dos Correios, sendo os relatores já definidos; entre outras propostas. Não é pouca coisa. Mas não é tudo.
A aprovação da PEC Emergencial foi de particular importância. Ainda que as negociações no Congresso geraram uma desidratação da proposta inicial enviada ao Legislativo em 2019, a que foi aprovada é bastante positiva. Em primeiro lugar, porque cria novo programa emergencial de transferência de renda, fora dos limites do teto do gasto público. O objetivo é compensar a queda de renda dos trabalhadores informais, por causa das medidas de restrição à mobilidade urbana, com o recrudescimento da pandemia neste início de 2021. Este programa terá o valor máximo de R$ 44 bilhões.
Segundo, regulamenta o acionamento de gatilhos que foram criados pela Emenda Constitucional 95 de 2016, instituindo o teto para o crescimento do gasto público. Estes gatilhos (congelamento de salários dos funcionários públicos, proibição de novas contratações, proibição de concursos, entre outros) forçam a redução de gastos obrigatórios sempre que estes atingirem 95% dos gastos totais do governo federal. Pela primeira vez, inclui na legislação a possibilidade de que Estados e municípios acionem os gatilhos, ainda que de forma opcional, nas mesmas condições do governo federal. Porém, caso os gastos obrigatórios atinjam 95% dos gastos totais e o Estado ou município não acionar os gatilhos, o governo federal fica proibido de dar garantia a operações de crédito para estes entes federados, criando incentivo para que os gatilhos sejam acionados.
A regulamentação dos gatilhos fortalece o regime fiscal introduzido pela Emenda Constitucional 95, pois força que o ajuste, quando necessário, seja feito via redução de despesas e não via aumento de receita (impostos), aceleração da inflação ou aumento da dívida.
Com a aprovação da PEC, o País dispõe de dois fortes mecanismos de contenção de gastos: os gatilhos, com a inclusão dos Estados e municípios na regra do teto e, se o teto dos gastos for descumprido, o presidente está sujeito a um processo de impeachment.
Dois outros pontos foram aprovados na PEC. Primeiro, força a redução de 2 pontos de porcentagem nos subsídios tributários hoje existentes, que correspondem a 4,3% do PIB, e, segundo, permite que sobras dos fundos públicos possam ser utilizadas para pagamento da dívida pública.
Segundo a imprensa, o presidente teria apoiado a retirada do programa Bolsa Família do teto e o fatiamento da PEC, com a aprovação do auxílio emergencial, sem as contrapartidas fiscais. Neste caso, a aprovação da PEC sem estas mudanças foi um bom sinal de que o Congresso começa a entender a importância do equilíbrio fiscal. Infelizmente, o Orçamento aprovado pelo Congresso, cortando despesas obrigatórias, como previdência e abono salarial, com o objetivo de aumentar as emendas parlamentares, um novo tipo de “contabilidade criativa”, poderá até mesmo inviabilizar a execução orçamentária dentro do teto. Uma ducha de água fria no otimismo!
* PROFESSOR DO DEPARTAMENTO DE ECONOMIA DA PUC/RIO E ECONOMISTA-CHEFE DA GENIAL INVESTIMENTOS