A implementação das novas escolas cívico-militares em São Paulo, antes prevista para 2025, foi adiada para o ano seguinte. O planejamento inicial era de que 45 colégios da rede já adotassem o modelo, mas o Tribunal de Justiça (TJ-SP) suspendeu, em agosto, a lei que cria o programa até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue o tema em definitivo.
O TJ-SP aceitou o argumento da Apeoesp, maior sindicato de professores da rede estadual. A entidade alega que questões relativas a essa modalidade de ensino são de competência federal. A gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos), porém, defende a prerrogativa de o Estado criar o programa.
O governo diz ainda que não mudará a proposta pedagógica e prevê policiais militares da reserva como monitores e3 atividades extracurriculares. Os PMs não darão aulas do currículo comum, como Matemática ou Geografia, nem vão interferir na gestão. A ideia, segundo o governador, é fazer com a que a “disciplina seja vetor da melhoria da qualidade de ensino”.
Especialistas, porém, têm ressalvas ao modelo. Eles afirmam que o formato não tem potencial de benefícios em escala para a rede pública, uma vez que atende número pequeno de unidades, e criticam a prioridade dada a militares, e não a educadores.
A adesão é voluntária, após consultas às comunidades escolares. Está prevista prioridade a unidades de maiores vulnerabilidade socioeconômica, taxas de reprovação ou baixo rendimento em aprendizagem
A gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi uma incentivadora do modelo entre 2019 e 2022, mas o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu interromper os repasses de estímulo ao programa.
“Como a gente precisa de um prazo para conseguir executar bem, contratar os profissionais e preparar as escolas, o plano agora é para 2026. Não é mais possível que a gente implante as escolas (cívico-militares) em 2025″, disse o secretário de educação, Renato Feder, à Rádio Eldorado.
A discussão foi parar na Corte por meio de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Segundo as siglas de oposição a Tarcísio, o programa não tem respaldo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que é federal, ao prever PMs em atividades escolares.
O tribunal fez uma audiência pautando as ADIs (que serão julgadas de forma conjunta) na semana passada, ouvindo mais de 30 representantes da sociedade civil favoráveis ou contrários ao programa. Ainda não há voto de nenhum ministro na ação, que tem Gilmar Mendes com relator.
Feder afirma que o governo irá brigar na Justiça pela implementação do programa. “A gente está confiante que o STF vai entender como legal o programa do Estado de São Paulo.” O gabinete de Mendes diz que ainda não há data para liberar as ações para julgamento.
Sobre a alegação da Apeoesp, o secretário afirma que o tema não é matéria da União, mas das escolas estaduais. “A gente tem visão divergente. Cabe à Justiça tomar essa decisão. A gente entende como um movimento democrático de parte da sociedade que quer essas escolas e a gente está defendendo essa parte da sociedade”, acrescenta.
Outro questionamento na ação judicial é o fato de os militares da reserva serem escolhidos para atuar na escola com base em processo seletivo próprio, e não por meio de concurso público.
Entidade vê falta de pluralismo; secretaria cita acolhimento
Uma das entidades que falaram na audiência do STF é a Ação Educativa, que vê violação ao “pluralismo de concepções pedagógicas, à valorização docente e aos direitos da juventude”.
Para Barbara Lopes, coordenadora da Ação Educativa, a educação militarizada se baseia em disciplina rígida, “baseada na submissão e na hierarquia” e a presença de forças de segurança cria intimidação no ambiente escolar. Ela também critica a existência, em escolas militarizadas, de manuais de conduta, como regras para roupas ou cortes de cabelo.
Já o secretário executivo da pasta estadual da Educação, Vinicius Neiva, disse na audiência que o programa reduziria a violência escolar, contra alunos e professores, além de trazer melhor resultados no que se refere a aprendizagem, frequência e evasão.
“Nossos investimentos são para tentar criar um ambiente acolhedor para o jovem, para que ele fique (na escola)”, afirmou.
Ainda segundo ele, o programa tem caráter democrático, já que a adesão das escolas é voluntária. “Não é imposto, é uma opção”. E também destacou que o policial “só entra na sala se for convidado pelo professor regente”.
Está prevista a escolha de militares que tenham experiência com o ambiente escolar, por meio de projetos como a Ronda Escolar e o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), e formação dos monitores sobre cultura escolar.