Na semana que vem, as faculdades e universidades particulares vão votar o primeiro código de auto-regulamentação do ensino superior privado do Brasil. Com as novas normas, elas pretendem trazer para suas mãos competências que hoje cabem apenas ao Ministério da Educação (MEC), como avaliar a qualidade do ensino e "descredenciar" instituições com problemas. O código, elaborado pela Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior (Abmes), deve ser aprovado na terça-feira, na sede da entidade, em Brasília. De forma geral, o texto traz orientações éticas que terão de ser seguidas pelas mais de 300 instituições filiadas, principalmente em relação à feroz disputa de mercado. De todas as vagas do ensino superior brasileiro, mais de 70% estão nas instituições privadas. É o início de uma ofensiva para se livrar do que chamam de "poder interventor e credencialista" do MEC. "As instâncias governamentais inibem nossa ação criadora e inovadora. Queremos ampliar nosso poder de decisão, assumir nosso caminho", explica Valmor Bolan, reitor da Universidade de Guarulhos, na Grande São Paulo, e coordenador da comissão responsável pela elaboração do código de auto-regulamentação. A fiscalização do cumprimento do código ficará a cargo de um comitê de ética. As instituições que se guiarem pelas normas receberão uma espécie de selo de qualidade. As que descumprirem poderão até ser expulsas da Abmes. Seria algo semelhante ao descredenciamento, poder que continua exclusivo do MEC. "Essas poucas instituições são as responsáveis pela imagem de mercantilistas e oportunistas que as particulares têm. Queremos mostrar à sociedade e ao governo que isso não é generalizado", continua. PROVÃO PARALELO Além da forma como as instituições se comportam no mercado, também será examinada a qualidade do ensino. Haverá um "provão paralelo", ainda sem data para começar. Segundo as particulares, as avaliações do MEC estão longe do ideal. "Nos últimos dez anos, tivemos três regras diferentes de controle e avaliação", queixa-se o vice-reitor da Universidade Anhembi Morumbi, de São Paulo, Maurício Garcia, que também é membro da Conaes, a comissão do MEC responsável pela avaliação das universidades. "Não se pode ter tanta mudança. Elas ocorrem a cada governo que chega, a cada partido, a cada ministro. Isso nos prejudica, porque educação é uma questão de longo prazo." As faculdades e universidades particulares são unânimes em apontar como problema a onipresença do MEC. "O modelo brasileiro é absolutamente anacrônico. O governo determina cursos, currículos, titulação dos professores... É uma centralização excessiva. Há um sentimento de tutela, como se o pessoal do ensino particular não merecesse confiança", afirma José Roberto Whitaker Penteado, um dos diretores da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM), de São Paulo. "Desde os anos 50, temos portarias, leis, decretos e resoluções sobre educação que acabam se sobrepondo. O governo deveria se preocupar com o macro e deixar que as próprias instituições cuidem do micro", acrescenta Paulo Alcântara Gomes, reitor da Universidade Castelo Branco, do Rio, e ex-reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Outra crítica é o fato de o MEC exigir que as instituições se dediquem à pesquisa. Para o reitor Valmor Bolan, esse é um "dogma ultrapassado" do "modelo falido" de "universidade única do século passado". "É preciso entender que as instituições privadas são mantidas pelos alunos, que não podem ser obrigados a financiar atividades de custo elevado e cujo cumprimento cabe ao Estado." Na opinião do advogado João Roberto Moreira Alves, do Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação (Ipae), a auto-regulamentação da educação privada, além de não ferir a Constituição, é um avanço. "Há alguns aspectos que não cabem ao MEC, como avaliar a situação fiscal das instituições e decidir se há ´predadores´ no mercado", explica. Ele, no entanto, ressalta que a avaliação oficial do ensino é dever do governo. A idéia, porém, não agradou ao MEC. O ministro Fernando Haddad reagiu ao anseio de independência dizendo que "setores minoritários" querem "transformar a educação em mercadoria". "Esse ímpeto se materializa no absurdo de questionar o princípio da indissociabilidade de ensino, pesquisa e extensão. No fundo, o MEC está sendo criticado por cumprir com mais zelo a Constituição."