O Ministério da Educação (MEC) ajustou na segunda-feira, 16, o piso salarial dos professores da rede pública de ensino no Brasil em 14,9%. O valor, que deve ser atualizado anualmente por meio de uma portaria, subiu de R$ 3.845,63, definido em 2022, para R$ 4.420,55. A responsabilidade do repasse é dos Estados e municípios, mas a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) defende que as cidades não são obrigadas a corrigir os salários.
O ministro da Educação, Camilo Santana, disse que o MEC recebeu orientações jurídicas para manter os critérios de aumento. Mas, a CNM alega que, além de um “vácuo na lei”, que supostamente impede o governo federal de impor o novo reajuste, os municípios sofreriam um impacto anual de R$ 19,4 bilhões se atualizassem o piso do magistério proposto pelo Executivo. Por esse motivo, a orientação que os gestores devem receber é que a atualização seja feita com base na inflação de 2022.
O Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), que reúne as secretarias estaduais, ainda não se manifestou publicamente em relação ao novo reajuste. No entanto, fontes do Estadão acreditam que o conselho deve se posicionar a favor de uma mudança na legislação vigente que concilie a política de valorização dos professores com a sustentabilidade financeira de Estados e municípios.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) defende que o reajuste tem respaldo legal, foi feito da mesma maneira que nos últimos anos e está dentro do esperado pela categoria. Em entrevista ao Estadão, o presidente da entidade, Heleno Araújo, ressaltou ainda que o Brasil está entre os países com pior remuneração de professores do mundo e que a lei do piso é essencial para garantir condições mínimas de valorização dos profissionais da educação.
Entre os 40 países analisados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil tem a menor média de salário inicial dos professores dos anos finais do Ensino Fundamental. Os rendimentos dos docentes brasileiros no início da carreira são menores do que os de professores de outros países da América Latina, como México, Colômbia e Chile.
Heleno Araújo diz que entende as dificuldades orçamentárias que alguns municípios têm para cumprir com o piso, mas ressalta que a lei garante ajuda financeira da União para isso. Ele diz que a categoria de educadores está aberta ao diálogo para possíveis mudanças nas leis, contanto que seja preservada a política de valorização da categoria.
Entraves para o cumprimento da lei do piso
A Lei n° 11.738, que instituiu o piso, foi criada em 2008 com o intuito de valorizar os professores de escolas públicas e atrair mais profissionais para a área. Ela inclui, ainda, uma previsão de plano de carreira para os professores, destaca Alynne Nayara Ferreira Nunes, advogada especialista em Direito Educacional e fundadora do escritório Ferreira Nunes Advocacia, que se dedica exclusivamente ao tema.
“O problema, no entanto, é que a lei não prevê uma punição para os Estados e municípios que não cumprirem com o piso”, diz a advogada. Ao mesmo tempo, a lei do orçamento, mais severa, prevê punições duras aos Estados e cidades que ultrapassarem o teto de gastos com pessoal, que deve ser de no máximo 60% do orçamento total, mesmo recebendo auxílio financeiro da União.
“Muitos prefeitos têm o dinheiro para fazer o repasse dos salários e até têm boas intenções, desejam valorizar os professores, mas não podem porque, se ultrapassarem o teto do orçamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal vai aplicar uma penalidade para esses prefeitos, que podem inclusive sofrer ações judiciais por isso”, diz a especialista. “Recebo muitos casos assim no escritório e realmente é um dilema.”
Por esses motivos, a advogada afirma que é necessário fazer uma revisão não só na lei do piso, como em todo o conjunto de políticas de educação do País, de forma que os professores sejam efetivamente valorizados e tenham garantido não só o piso salarial, como também o plano de carreira.
Apesar de a lei estipular acréscimos salariais para professores de acordo com o tempo de sala de aula, em muitas cidades, como em São Paulo, esses acréscimos também não são possíveis por causa do orçamento. A criação da política Abono Salarial Pacto pela Educação, em que professores recebem uma espécie de “bônus” por tempo de carreira, é uma forma de tentar mitigar a falta de progressão salarial.