Neste 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 33 anos. A ANDI - Comunicação e Direitos compartilhou cinco direitos fundamentais de crianças e adolescentes: o direito à vida e à saúde; à liberdade, respeito e dignidade; à convivência familiar e comunitária; educação, cultura, esporte e lazer e à profissionalização e à proteção no trabalho.
Segundo informações divulgadas pela ANDI, o ECA é uma Lei de 1990, que normatiza o artigo 227 da Constituição Federal de 1988. '"O estatuto é fruto da mobilização social que recolheu mais de 6 milhões de assinaturas para garantir a criação de um artigo que estabelecesse os direitos humanos de meninos e meninas na Constituição", informa a instituição.
Para celebrar a data, a ANDI compartilhou a publicação "Estatuto da Criança e do Adolescente -- Um Guia para Jornalistas". O material se tornou uma referência para profissionais de comunicação, educadores/as, assistentes sociais e todos/as aqueles/as que apoiam a causa da prioridade absoluta presente no artigo 227.
De acordo com a ANDI, o guia apresenta uma série de respostas a perguntas que surgem ligados aos direitos infantojuvenis, como porque não se deve usar o termo "menor", qual a diferença entre abuso e exploração sexual e a partir de que idade o trabalho é permitido a adolescentes.