A Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (ABIHPEC) submeteu ao Supremo Tribunal Federal (STF) processos jurídicos que questionam leis dos Estados do Rio de Janeiro e Amazonas para proibir testes em animais no setor.
Pelo despacho do ministro relator Gilmar Mendes sobre ação de inconstitucionalidade (ADI) 5995 que contesta a Lei 7814/ 2017 do Estado de Rio de Janeiro, a advogada-geral da União Grace Mendonça e a procuradora-geral da República Raquel Dodge devem se manifestar sobre o assunto em breve. No caso do Amazonas, o ministro Alexandre Moraes que irá julgar a ADI 5996.
O presidente da Comissão de Estudos de Processo Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)/RJ, Rodrigo Brandão, explica que as ações da ABIHPEC se amparam na deliberação de que é competência das leis federais determinar normas gerais sobre a fauna e cabe à legislação estadual definições mais específicas. "Como já existe uma norma geral federal, a princípio a decisão deve ser pela inconstitucionalidade das leis estaduais. Exceto, se ficar comprovado que a legislação federal não protege adequadamente os animais", afirma Brandão.
Em São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Mato Grosso do Sul já existe legislação estadual que proíbe os testes em animais. No entanto, Brandão acredita que a decisão do STF pode gerar novas ações para questionar a constitucionalidade dessas leis. Na Suíça, experimentos com animais para cosméticos foram proibidos em 2017.
O conselho deliberativo da ABIHPEC é composto por representantes de empresas como Grupo Boticário, Johnson & Johnson, Avon, Nivea, Baruel, Colgate Palmolive, Kimberly Clark Brasil, L'Occitane do Brasil, L'Oréal, Mahogany, Hinode, Mary Kay, Natura, Procter & Gamble, Jequiti e Unilever.
A organização Humane Society International critica duramente a iniciativa da associação brasileira. "Essa manobra cínica de declarar ser contra testes de cosméticos em animais e, ao mesmo tempo, fazer tudo para bloquear o progresso na esfera federal e derrubar leis conquistadas nos Estados revela o lado feio do setor cosmético", diz o gerente de campanha da Humane Society International, Helder Constantino.
Em comunicado enviado à reportagem, a ABIHPEC afirma que o setor entende que as medidas legislativas estaduais são inconstitucionais, pois, de acordo com a Constituição Brasileira, o tema só pode ser legislado no âmbito federal.
Apesar da Natura integrar a ABIHPEC, a marca The Body Shop, que pertence ao grupo Natura & Co., mantém uma campanha global contra testes em animais.
A reportagem entrou em contato com as empresas Natura e o Grupo Boticário e solicitou entrevistas ou um posicionamento especifíco das empresas sobre as ações de incostitucionalidade da HABIHPEC. Ambas as marcas afirmaram que não iriam se manifestar sobre o assunto.
Leia a íntegra do posicionamento da ABIHPEC:
"O setor de higiene pessoal perfumaria e cosméticos (HPPC) é responsável pela entrega de produtos que prezem pela proteção da saúde da população. Em relação à realização de testes em animais pelas indústrias do setor, a ABIHPEC - Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos esclarece que o setor já defende a não necessidade de testar o produto final utilizando animais.
Como representante do setor, a ABIHPEC propõe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra normas pontuais baixadas por alguns Estados brasileiros especificamente referentes a testes em animais em produtos de HPPC. O setor entende que estas medidas legislativas caracterizam ação inconstitucional, tendo em vista que o objeto em questão, de acordo com a Constituição Brasileira, só pode ser legislado no âmbito federal.
O objetivo da ADIN não é questionar nem discutir a necessidade dos testes em animais, mas, tão somente, preservar a ordem legal e a competência legislativa federal para legislar sobre esse importante assunto, buscando desse modo a adequada segurança jurídica para todas as empresas do setor.
A entidade reitera, ainda, o apoio setorial aos métodos alternativos para testes disponíveis, financia o seu desenvolvimento e validação e se compromete a utilizá-los nos casos em que existirem e estiverem certificadas pelas autoridades e órgãos competentes.
A orientação pela não utilização de testes em animais vem sendo acompanhada de forma crescente pelos fabricantes do setor de HPPC [higiene pessoal, perfumaria e cosméticos] com presença em território brasileiro, que aliás sempre demonstrou tal compromisso voluntário, em linha com o padrão internacional."