A Medida Provisória elaborada pelo governo federal para regulamentar as apostas esportivas no País ainda está sendo revisada pelos cinco ministérios envolvidos no tema e não chegou à Casa Civil. Finalizado pelo governo há uma semana, o texto aguarda a análise do Planejamento, Gestão, Saúde e Turismo, todos coautores da proposta. O Esporte, outra pasta envolvida, já analisou a parte que lhe cabe e deu seu parecer.
Só depois de passar pelo crivo dos ministérios é que a Medida Provisória será encaminhada à Casa Civil, para, então, chegar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No entanto, existe a possibilidade de que o governo desista de regulamentar os sites de apostas esportivas via Medida Provisória e o faça por meio de Projeto de Lei (PL) com regime de urgência. O Estadão apurou que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), negocia sobre o tema com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Nada foi decidido, por enquanto.
Um projeto de lei com urgência constitucional tranca a pauta de votação depois de 45 dias e tem início pela Câmara. A maioria absoluta, isto é, 257 deputados, tem de aprovar a matéria. Quando publicada, uma Medida Provisória tem efeito imediato, mas precisa ser aprovada pelo Congresso para se tornar lei. O prazo de vigência da MP é de 60 dias, prorrogável uma vez pelo mesmo período. Se não for apreciada pelo Congresso, perderá efeito.
Enquanto Executivo e Legislativo não se entendem, o projeto de lei (PL) 845/23, de autoria dos senadores Jorge Kajuru (PSB-GO) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS), tramita em paralelo sobre o assunto. Kajuru, que já foi apresentador de programas esportivos, defende que sua proposta é mais rigorosa e completa, e capaz de punir exemplarmente os crimes relacionados aos esquemas fraudulentos de apostas esportivas.
A proposta de Kajuru e Mourão prevê que a empresa de apostas tenha pelo menos uma filial no Brasil, pague R$ 20 milhões para uma autorização de cinco anos e recolha impostos sobre as premiações. O texto prevê ainda que a casa de apostas também tenha de adotar medidas de prevenção do transtorno do jogo compulsivo e de proteção de menores de idade e também idosos.
“A publicidade sem freios pode gerar sérios problemas sociais. É preocupante o número de adolescente e crianças que se aventuram no mundo das apostas sem o devido conhecimento dos riscos para a saúde mental”, argumenta Kajuru. O projeto de lei foi protocolado no início de março e também não avançou, já que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, não deu andamento à proposição.
O governo e os parlamentares elaboraram as propostas como forma de dar uma resposta ao escândalo de manipulação de partidas descoberto pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) por meio da operação Penalidade Máxima, que investiga apostadores e jogadores envolvidos em esquema de apostas no futebol brasileiro.
Já foram denunciadas 25 pessoas à Justiça, entre atletas, aliciadores e apostadores pelos crimes de associação e organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção, previstos no Estatuto do Torcedor quando praticados para alterar ou falsear o resultado de uma competição esportiva. Três dos acusados estão presos. Alguns atletas foram afastados e outros tiveram seus contratos rescindidos. Além disso, o STJD suspendeu preventivamente, por 30 dias, oito desses jogadores. Os procuradores creem que uma terceira fase da operação seja deflagrada nas próximas semanas.
“Se nós não tomarmos uma posição, o governo não tomar uma posição, o Congresso Nacional não tomar uma posição sobre essas apostas esportivas que estão tendo aí, vai acabar o futebol, porque estão comprando jogador e vão continuar comprando jogador de futebol. Isso virou uma esculhambação geral”, disse o senador Omar Aziz (PSD-AM) durante a votação da Lei Geral do Esporte.
“O povo brasileiro está se acabando de apostar, perdendo dinheiro, famílias perdendo dinheiro. A coisa desandou, não tem regulamentação”, disse o senador Alexandre Giordano (MDB-SP).
Mais sobre o esquema de apostas
Penas mais duras
Nesta semana, Jorge Kajuru protocolou outro projeto de lei, proposto com a ideia de estabelecer que seja aplicada em dobro as penas se os crimes previstos nos artigos. 41-C, 41-D e 41-E do Estatuto do Torcedor forem cometidos com o intuito de obter vantagem patrimonial em jogo de azar ou em aposta de qualquer natureza, inclusive loterias.
“Sou o primeiro senador a entrar com um projeto mais completo e mais rigoroso”, defendeu ele. “Que a punição seja exemplar para que a gente tenha um basta, antes que a credibilidade por a nossa maior paixão no País acabe”. Segundo Kajuru, o PL vai contribuir para “a mais justa repressão” e “incentivará a prevenção desses crimes”.