O que estão compartilhando: postagem dizendo que o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), isentou o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para barcos e aviões, enquanto donos de carros continuarão pagando o tributo. O conteúdo ainda diz que “a direita só trabalha para os ricos”.
O Estadão Verifica investigou e concluiu que: é enganoso. Jorginho Mello não poderia isentar donos de barcos e aviões do imposto porque ele não é cobrado atualmente. O governador enviou a proposta de criação da cobrança junto a uma reforma tributária enviada à Assembleia Legislativa, mas voltou atrás depois de críticas do setor náutico. O governo diz que aguardará uma Lei Complementar Federal para decidir sobre o tema.
O post aqui investigado foi publicado no Facebook, mas retirado de uma conta no TikTok. A dona do perfil foi procurada, mas não respondeu.
Saiba mais: a publicação engana ao dar a margem para a interpretação de que o governador teria anunciado o fim do imposto. Na verdade, o governo voltou atrás da ideia de passar a cobrar um IPVA de aviões e barcos que, por enquanto, não é cobrado no Estado.
O argumento da Secretaria da Fazenda para fazer a cobrança era de se adequar à legislação federal sobre o tema, alterada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional. Ao desistir da cobrança, o governo do Estado disse que vai aguardar uma legislação específica sobre o assunto.
Qual era a proposta do governo do Estado?
Em 3 de dezembro de 2024, a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina divulgou um pacote tributário enviado para votação na Assembleia Legislativa. Entre as medidas estava o início da cobrança de IPVA para determinados tipos de embarcações e aeronaves. A alíquota seria de 2%, a mesma já cobrada para automóveis. A cobrança não atingiria aviões agrícolas e de companhias aéreas, nem embarcações usadas para transporte aquaviário, de pesca, plataformas e embarcações que exploram atividades econômicas.
Segundo a Secretaria da Fazenda, a frota aérea de Santa Catarina é de 750 aviões e a frota tributável seria de 274 (36% do total). Já a frota de embarcações é de 84,8 mil barcos, sendo 70,4 mil deles tributáveis (83%). Se a cobrança do IPVA fosse autorizada para essas frotas, o governo arrecadaria cerca de R$ 160 milhões extras (R$ 22 milhões com aviões e R$ 144,2 milhões com barcos).
Governo desistiu da proposta antes do início da tramitação
No dia 9, a Secretaria da Fazenda emitiu uma nota informando que não haveria mais cobrança de IPVA para barcos e aviões enquanto não houvesse uma Lei Complementar Federal que regulamentasse o cenário. No X, o governador Jorginho Mello disse que a decisão reforçava o compromisso de não aumentar impostos no Estado. Apesar disso, na nota divulgada no mesmo dia 9, a Secretaria de Estado da Fazenda informou que a incidência do imposto tinha sido estudada e era uma das principais mudanças impostas pela Reforma Tributária, mas precisava “ser efetivamente normatizada em âmbito federal”.
A proposta foi retirada do pacote no dia 9 e ele começou a tramitar no dia 10, já sem contar com este item. No dia 17, a Alesc aprovou 19 propostas do governo do Estado, incluindo a reforma tributária.