O que estão compartilhando: que o presidente Lula propôs um imposto “três vezes maior” sobre os Microempreendedores Individuais (MEIs) para aumentar a arrecadação do governo.
O Estadão Verifica investigou e concluiu que: é enganoso. Uma nova faixa de alíquota para os microempreendedores viria em conjunto com um novo teto de faturamento para o enquadramento na categoria. As alíquotas para as atuais faixas permaneceriam inalteradas. Essa proposta foi feita por um fórum dentro do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), mas não há posicionamento fechado sobre a medida.
Saiba mais: o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte é um espaço deliberativo de órgãos federais e entidades representativas. Sua função (Lei Complementar 123/2006) é assessorar a formulação de políticas públicas destinadas a essa parcela do setor produtivo. Ele é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Na última quinta-feira, 24, o grupo aprovou a proposta de ampliar de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil o limite de faturamento anual que uma pessoa pode ter para ser considerada MEI. Com isso, seria criada uma nova faixa de alíquota de R$ 181,14 para quem se enquadrasse na nova regra. Para aqueles que ficassem abaixo de R$ 81 mil, continuaria valendo o atual valor fixo de 5% do salário mínimo – atualmente é de R$ 66.
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Ainda segundo o fórum, cerca de 470 mil empresas poderiam ser enquadradas – atualmente, há 15,4 milhões de registros de MEIs. A proposta ainda sugere um período de adaptação para aqueles que passaram de MEI para microempresa.
Não há uma definição sobre a implementação da medida. O ministério disse, em nota, que “não há um posicionamento fechado sobre esta proposta” e que “irá avaliar o texto internamente e também com outros órgãos governamentais envolvidos”.
Governo irá aumentar arrecadação?
A ampliação no teto de faturamento de MEIs já é discutida no Congresso Nacional. O projeto de lei complementar PLP 108/21 propõe a ampliação para o teto de R$ 130 mil e não prevê a nova faixa de alíquota. Nesse cenário, uma consultoria do Senado Federal estimou que a perda de arrecadação seria de R$ 2,64 bilhões em 2024. O projeto de lei ainda permite a contratação de até dois funcionários pelos MEIs – atualmente é permitida a contratação de um único empregado.
O projeto foi aprovado no Senado e agora tramita na Câmara dos Deputados. Um substitutivo aprovado na Comissão de Finanças e Tributação amplia o teto para R$ 144,9 mil, como a proposta aprovada no Executivo. O relatório do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) considera que não haveria “aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública” porque a formalização dos empreendimentos e a contratação de funcionários compensaria eventuais perdas com renúncia fiscal.
O substitutivo aprovado na Câmara vai além do texto aprovado no Senado e estipula também o reajuste de microempresas e empresas de pequeno porte que compõem o Simples Nacional – regime tributário diferenciado e com menor recolhimento de impostos para o governo. A Receita Federal estimou um impacto negativo de R$ 66 bilhões, em 2023, para mudança em todo o regime Simples Nacional, do qual os MEIs são uma parte pequena.
O fórum presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio não divulgou estimativas de ganho ou perda de arrecadação com a medida.