O que estão compartilhando: um vídeo gravado pelo deputado Gustavo Gayer (PL-GO) comemorando a aprovação da “PEC 8″; postagens acrescentam a legenda “foi aprovado o impeachment do Xandão”.
O Estadão Verifica investigou e concluiu que: é enganoso. Postagens compartilhadas no Facebook tiram de contexto um vídeo publicado por Gayer em sua conta no Instagram. Nas imagens, o deputado comemora a aprovação pelo Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal e em outros tribunais superiores. O texto não trata do impeachment de Alexandre de Moraes, ministro da Suprema Corte. Segundo o Senado, Moraes não sofreu impeachment, nem foi aprovada petição para processar e julgar o ministro.
Saiba mais: Os posts no Facebook compartilham um vídeo gravado pelo deputado federal Gustavo Gayer no Plenário do Senado Federal, onde ele comemora a aprovação da “PEC 8″. Ele afirma que “acabou essa história do Alexandre de Moraes dar uma canetada e mandar busca e apreensão e prender pessoas e destruir a vida de milhares de pessoas”. Sobre as imagens, foi acrescentada uma legenda afirmando que “foi aprovado o impeachment do Xandão”.
Entretanto, a PEC 8/2021 não trata da exoneração do ministro, mas sim da limitação de decisões monocráticas (individuais) no STF e em outros tribunais superiores. O vídeo original foi publicado por Gayer em sua conta no Instagram no dia 22 de novembro de 2023, data em que a PEC foi votada no Senado. Apesar de ele dizer na gravação que “acabou essa história do Alexandre de Moraes dar uma canetada”, a proposta ainda precisava ser aprovada pelos deputados federais. O político informa isso na legenda original do post, ao escrever que “agora é hora de mobilizar a Câmara dos Deputados”.
Moraes não sofreu impeachment pelo Senado
À reportagem, o Senado Federal informou existirem atualmente 21 pedidos de impeachment apresentados contra Moraes. No entanto, ele não sofreu impeachment e a Casa não aprovou petição para processar e julgar o ministro.
Essa alegação falsa é recorrente e já foi desmentida em outras oportunidades pelo Estadão Verifica. Em 2022, um post convocava a população a pressionar o Senado Federal a aprovar o impeachment do ministro, mas citava um pedido que já havia sido inadmitido e arquivado pela Casa. Em 2023, desmentimos que Alexandre de Moraes teria sofrido impeachment e sido substituído por Dias Toffoli na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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Como informado pelo Estadão, apesar de permitido por lei, nunca na história do STF um ministro perdeu a cadeira por causa de um processo de impeachment.
Para isso ocorrer, o Senado deve abrir uma investigação e os senadores podem afastar o magistrado durante o curso do processo. Se, ao final da investigação, eles decidirem que houve crime de responsabilidade, o ministro é exonerado do cargo.
O magistrado comete crime de responsabilidade se mudar voto já proferido sem pedido das partes do processo; se julgar processos em que seja suspeito; se exercer atividade político-partidária; se agir com desídia (negligência) nos deveres do cargo; ou se agir de forma incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.
Do que trata a PEC 8/2021?
A PEC 8/2021, citada por Gayer no vídeo, estabelece que os magistrados ficarão impedidos de suspender por meio de decisões individuais a vigência de leis aprovadas pelo Legislativo, segundo explicado pelo Estadão.
Esse tipo de decisão passa a ser permitida apenas ao presidente da Corte e somente durante o recesso do Judiciário em casos de “grave urgência” ou “risco de dano irreparável”. Mesmo nessas situações, o tribunal deve julgar o caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos. Caso contrário, a decisão perde a eficácia.
A PEC estabelece as mesmas regras a processos no STF que peçam a suspensão da tramitação de proposições legislativas, que afetem políticas públicas ou que criem despesas para qualquer Poder. Em relação às decisões cautelares que pedem inconstitucionalidade de leis, o mérito do caso precisará ser julgado em até seis meses. Caso contrário, as decisões passarão a ser prioritárias sobre os demais processos.
A PEC 8/2021 resgata um texto anterior, rejeitado pelo Senado em 2019. Para justificar a nova proposta, foi apresentado um estudo apontando que entre 2012 e 2016 o STF tomou 883 decisões cautelares monocráticas e que o julgamento final delas levou, em média, dois anos.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em outubro de 2023 e, em novembro, pelo Plenário. Em dezembro, foi recebida pela Câmara dos Deputados, onde aguarda despacho pelo presidente da Casa.
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