O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) admite o uso de assinaturas eletrônicas para a criação de partidos políticos, ao contrário do que sugere um boato que viralizou nas redes sociais. A decisão foi tomada em 2019, mas o envio de fichas de apoio com certificados digitais ainda não ocorre na prática porque depende de regulamentação prévia e do desenvolvimento de uma ferramenta específica pela Justiça Eleitoral, o que está em andamento.
A peça de desinformação afirma existir uma contradição dos ministros do Tribunal, com o objetivo de defender a volta do voto impresso no Brasil, substituído pelas urnas eletrônicas a partir de 1996. "TSE exige assinaturas físicas para criar um partido, pois identificação eletrônica do eleitor não é confiável. TSE diz não ao voto impresso, pois identificação eletrônica do voto é confiável", alega o conteúdo viral, em legendas que acompanham fotos do atual presidente do órgão, o ministro Luís Roberto Barroso.
O TSE admitiu a coleta de assinaturas digitais para a criação de partidos políticos em 4 de dezembro de 2019, a partir de uma consulta feita pelo deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS), atendendo a pedido do Movimento Brasil Livre (MBL). Por 4 votos a 3, os ministros decidiram que a certificação digital é válida, mas que é preciso que o próprio tribunal faça uma regulamentação do tema e elabore um dispositivo que permita a checagem dos dados.
O relator do caso, ministro Og Fernandes, foi contra a adoção de assinatura eletrônica para criação dos partidos, por considerá-la onerosa e inacessível à maioria da população, e foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber e Edson Fachin. Mas a posição acabou vencida pelos demais integrantes da Corte, que concordaram com o entendimento favorável do ministro Luis Felipe Salomão, de que não existe impedimento na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995).
Por sugestão de Barroso, que votou a favor da possibilidade de uso da assinatura eletrônica, o Tribunal destacou a necessidade prévia de regulamentação e do desenvolvimento da ferramenta tecnológica adequada. "Em 2020, o TSE iniciou os estudos necessários para atender aos dois requisitos e, nesse mês de maio de 2021, concluiu o desenho do modelo que será utilizado", afirmou o TSE, em resposta ao Estadão Verifica.
A Justiça Eleitoral procurou ampliar a possibilidade de uso de assinaturas eletrônicas nesse meio tempo. Em vez de apenas aceitar certificados no padrão ICP-Brasil, adquiridos pelos cidadãos junto a empresas do ramo mediante pagamento, a ideia é que os eleitores possam gerar um código seguro para essa mesma finalidade a partir do e-título, de forma gratuita. A autenticidade seria verificada pelo sistema automaticamente.
A minuta de regulamentação foi apresentada pelo grupo de trabalho em 14 de maio deste ano. Agora, a matéria será distribuída a um relator, a quem caberá realizar audiência pública para a coleta de sugestões da sociedade civil e submeter o texto final para aprovação pelo plenário do TSE. O Tribunal acrescentou em nota que, durante a pandemia de covid-19, também autorizou a apresentação de listas com assinaturas físicas de forma digitalizada, como forma de prevenir o contágio do novo coronavírus.
O julgamento do TSE ganhou destaque em 2019 porque, naquela época, o presidente Jair Bolsonaro havia pedido desfiliação do PSL e começava a trabalhar na criação da Aliança pelo Brasil, uma nova legenda sob seu comando, de olho nas eleições municipais de 2020. Bolsonaro chegou a dizer que, com a liberação do Tribunal, conseguiria o apoio obrigatório de 491.967 eleitores em apenas um mês. O projeto acabou obtendo menos de 10% das assinaturas depois de um ano.
Nesta tarde de segunda-feira, 24 de maio de 2021, o Aliança pelo Brasil aparecia com 105.322 apoios computados pela Justiça Eleitoral, cerca de 21,4% da quantidade exigida. Bolsonaro deu mostras de que não está confiante em destravar o processo a tempo de disputar, com o partido, as próximas eleições. Em declarações públicas, vem admitindo a possibilidade de filiação a outras legendas.
A urna eletrônica é segura
O boato circula nas redes entre apoiadores do presidente Jair Bolsonaro e grupos que defendem a retomada do voto impresso no Brasil. A intenção é colocar em dúvida a segurança das urnas eletrônicas, uma tática que vem sendo adotada pelo próprio presidente Jair Bolsonaro.
O político diz ter provas de que venceu em primeiro turno em 2018, por exemplo, mas nunca as apresentou nas diversas vezes em que foi cobrado por jornalistas e publicamente pelo próprio ministro Barroso. A Advocacia-Geral da União (AGU) também não mostrou as supostas evidências de fraude no pleito, em duas ações movidas na Justiça de São Paulo e do Ceará.
Após a vitória do democrata Joe Biden nas eleições norte-americanas do ano passado, majoritariamente conduzidas em cédulas de papel, Bolsonaro declarou que o Brasil terá um "problema pior" em 2022 se não houver o voto impresso. Nenhuma acusação de fraude levantada pelo ex-presidente Donald Trump prosperou nos Estados Unidos.
Recentemente, Bolsonaro afirmou, em um ato com ruralistas, que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vencerá "pela fraude" as eleições do ano que vem, se não existir o que ele chama de "voto auditável". A declaração ocorreu após uma pesquisa do Datafolha mostrar o petista em vantagem nas eleições para presidente em 2022. O sistema de voto eletrônico já é auditável, mostrou uma verificação do Projeto Comprova do ano passado.
Bolsonaro pressiona para que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), coloque em votação uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF), que prevê a impressão de uma espécie de comprovante de voto. O custo dessa operação é estimado em R$ 2,5 bilhões.
No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que um dispositivo semelhante, incluído na lei da minirreforma política de 2015, era inconstitucional. Além do alto custo, o plenário da Corte entendeu que a impressão de um comprovante físico de voto colocava em risco o sigilo da votação e a liberdade dos eleitores.
A urna eletrônica foi desenvolvida em 1995 e implementada pela primeira vez nas eleições municipais do ano seguinte, com um terço dos eleitores utilizando o equipamento. Em 1998, o acesso chegou a dois terços dos eleitores e, em 2000, todos os prefeitos e vereadores do País foram eleitos dessa forma. Desde a implantação do sistema, não existe qualquer indício de fraude nos equipamentos. "Em 25 anos de utilização da urna, não há nenhum caso de fraude comprovada em nenhuma etapa do processo eleitoral", aponta o TSE.
O Estadão Verifica já desmentiu uma série de conteúdos enganosos sobre a confiabilidade das urnas eletrônicas, que foram o alvo preferencial de boatos nas eleições de 2020. Em checagens anteriores, o blog explicou o funcionamento do equipamento e os comandos que garantem, por exemplo, que apenas softwares assinados digitalmente pelo TSE possam ser executados. A urna não é conectada à internet, portanto, desconfie de afirmações sobre ataques hackers e afins.
Além disso, as urnas eletrônicas passam regularmente por testes públicos em que especialistas tentam quebrar as barreiras de segurança. Em nenhuma das cinco edições, a mais recente em 2019, os programadores conseguiram quebrar o sigilo ou desvirtuar a destinação dos votos. O TSE também promove auditorias durante as eleições, com sorteio de urnas, conferência de dados do sistema e votação paralela para checagem. Representantes de partidos e da sociedade civil participam dessas ações. Os resultados do pleito podem ser comparados com os boletins de urna, fixados nas seções eleitorais e divulgados publicamente no site do TSE.
Este boato foi checado por aparecer entre os principais conteúdos suspeitos que circulam no Facebook. O Estadão Verifica tem acesso a uma lista de postagens potencialmente falsas e a dados sobre sua viralização em razão de uma parceria com a rede social. Quando nossas verificações constatam que uma informação é enganosa, o Facebook reduz o alcance de sua circulação. Usuários da rede social e administradores de páginas recebem notificações se tiverem publicado ou compartilhado postagens marcadas como falsas. Um aviso também é enviado a quem quiser postar um conteúdo que tiver sido sinalizado como inverídico anteriormente.
Um pré-requisito para participar da parceria com o Facebook é obter certificação da International Fact Checking Network (IFCN), o que, no caso do Estadão Verifica, ocorreu em janeiro de 2019. A associação internacional de verificadores de fatos exige das entidades certificadas que assinem um código de princípios e assumam compromissos em cinco áreas: apartidarismo e imparcialidade; transparência das fontes; transparência do financiamento e organização; transparência da metodologia; e política de correções aberta e honesta. O comprometimento com essas práticas promove mais equilíbrio e precisão no trabalho.