É enganosa postagem do Facebook que acusa ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de participar de um esquema de compra e venda de sentenças. A postagem apresenta um depoimento em vídeo de Acir Filló, ex-prefeito de Ferraz de Vasconcelos (SP), denunciando o suposto esquema, com destaque para o suposto envolvimento do ministro do STF Ricardo Lewandowski. Investigações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal sobre o caso, porém, não indicam participação de ministros do STF ou do STJ no esquema denunciado pelo ex-prefeito. As apurações resultaram apenas em denúncia contra um advogado que dizia negociar sentenças em troca de dinheiro.
Com mais de 335 mil visualizações no Facebook até o final de janeiro de 2022, o vídeo tem ainda uma legenda que dá a entender que a denúncia seria atual. O vídeo original, porém, é de 2016, e exibe uma entrevista de Filló ao site Jota, na época em que expôs as supostas irregularidades. A legenda da postagem também diz que o ex-prefeito "corre risco de sofrer uma queima de arquivo", mas Acir Filló está preso desde 2017 por causa de processos Justiça contra a sua administração na Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos.
Para apurar o caso, o Estadão Verifica acessou o vídeo da entrevista original, que está disponível aqui. A entrevista completa tem mais de 15 minutos, enquanto o vídeo da postagem tem apenas 2 minutos e 20 segundos de duração. No conteúdo que o site JOTA produziu sobre o caso também foi possível acessar a íntegra das denúncias que o ex-prefeito protocolou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na Polícia Federal (PF).
Foram procurados para prestar esclarecimentos sobre o caso o Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Justiça Federal do Distrito Federal (JFDF), além do CNJ e da PF.
Contexto
Acir Filló foi eleito prefeito de Ferraz de Vasconcelos em 2012 e afastado do cargo em dezembro de 2015, por conta de denúncias de improbidade administrativa e fraude em licitação. Ao tentar recorrer da decisão do afastamento em instâncias superiores, o ex-prefeito afirma que começou a receber telefonemas de advogados que prometiam negociar sentenças favoráveis a ele no STF e no STJ, mediante pagamentos que variavam de R$ 800 mil a R$ 2 milhões. De acordo com Filló, esses advogados teriam mencionado a possibilidade de compra de sentenças envolvendo representantes dos gabinetes dos ministros Ricardo Lewandowski, do STF, e Francisco Falcão, do STJ.
Essas alegações estão nas denúncias sobre o caso que Acir Filló protocolou, em março de 2016, no CNJ e na Polícia Federal, e também no vídeo da entrevista ao JOTA. Nas denúncias, Filló alega que não aceitou as propostas de compra de sentença e que, por isso, as decisões nas instâncias superiores foram contrárias a ele. O STF votou pela manutenção do afastamento do prefeito em março de 2016.
As investigações
Em 2017, a Polícia Federal deflagrou a operação "Mercador de Fumaça", que tinha como objetivo investigar o esquema denunciado pelo ex-prefeito. Na ocasião, a PF prendeu preventivamente o advogado Antonio Amauri Malaquias Pinho, acusado de participar do esquema e que já respondia criminalmente por ações semelhantes envolvendo a promessa de decisões favoráveis em troca de dinheiro.
A partir das investigações da PF, em março de 2019 o Ministério Público Federal denunciou o advogado pelo crime de exploração de prestígio. Em contato com a equipe do Estadão Verifica, o MPF informou que não havia materialidade para qualquer denúncia em relação à participação de ministros do STF e do STJ no esquema e que, por isso, foi aberta denúncia exclusivamente contra Antonio Amauri Malaquias Pinho. Diálogos registrados em conversas por Whatsapp entre Filló e Pinho estão presentes no documento da denúncia do MPF.
"Fica clara a prática do crime de exploração de prestígio por parte de Antônio Amauri Malaquias de Pinho, entre os anos de 2015 e 2016, consistente em solicitar a terceiro (Acir Filló dos Santos) contrapartida financeira, para viabilizar junto aos Tribunais Superiores (STF e STJ), decisão favorável em demanda judicial em curso nas referidas cortes de Justiça", escreveu o MPF na denúncia assinada pela Procuradora Melina Castro Montoya Flores.
A denúncia foi aceita em 19 de abril de 2019 pela 10ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária do Distrito Federal. O processo tramita sob o número 007014-71.2019.4.01.3400 e a última movimentação do caso ocorreu em junho de 2021, de acordo com sistema de consulta processual da Justiça Federal.
O CNJ, que recebeu formalmente uma das denúncias de Filló em 2016, também foi procurado pelo Estadão Verifica. Em nota, o órgão informou que a denúncia deu origem a uma Reclamação Disciplinar para investigar os supostos envolvidos (ministros Ricardo Lewandowski, do STF, e Joaquim Falcão, do STJ), mas ela foi arquivada em fevereiro de 2017. Em relação a Lewandowski, o CNJ informou que não tem competência sobre o STF e seus ministros. Já sobre Falcão, o arquivamento se deu pela ausência de indícios de qualquer conduta irregular.
Sobre Acir Filló
Após ser afastado do cargo em 2015, Acir Filló foi preso em abril de 2017 por suspeita de fraudar uma sindicância que era organizada pela Procuradoria do município de Ferraz de Vasconcelos e que investigava uma licitação aberta pela administração municipal. Em 2020, ainda preso pela acusação anterior, Filló recebeu condenação por lavagem de dinheiro. Segundo o Ministério Público paulista, o ex-prefeito participava de um esquema que envolvia licitações fraudulentas e, durante o seu mandato, teria aumentado o próprio patrimônio 31 vezes.