WASHINGTON – A Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou nesta quinta-feira, 13, um caso que buscava restringir o acesso ao medicamento abortivo mifepristona, alegando que os demandantes que levaram o caso ao tribunal não tinham legitimidade legal para tal ação. Essa é a primeira decisão do tribunal sobre aborto desde que juízes anularam o caso Roe v, em junho de 2022.
Em uma votação unânime, os nove juízes decidiram que um grupo de médicos e outros profissionais da saúde — representados pelo grupo jurídico cristão conservador Alliance Defending Freedom — não tinha o direito legal de contestar o acesso à pílula abortiva e arquivaram o caso.
“A decisão de hoje do Supremo Tribunal dos EUA nos proporciona o alívio há muito tempo esperado. Agora sabemos que pacientes e médicos em todo o país continuarão tendo acesso ao mifepristona para aborto medicamentoso e controle de aborto espontâneo”, disse Stella Dantas, presidente do Colégio Americano de Obstetras e Ginecologistas, em um comunicado divulgado após a decisão ser emitida.
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“Décadas de pesquisa clínica provaram que o mifepristona é seguro e eficaz, e seu forte histórico de uso de milhões de pacientes confirma esses dados”, acrescentou ela.
No centro no caso estavam as recentes alterações regulamentares da Administração de Alimentos e Medicamentos (FDA, na sigla em inglês) dos EUA que facilitaram o acesso ao mifepristona, que é um dos medicamentos de uma combinação de dois medicamentos (sendo o outro o misoprostol) que juntos induzem ao aborto.
A FDA tornou mais fácil obter mifepristona pelo correio, por exemplo, em vez de exigir uma consulta médica pessoalmente. Mas o grupo de médicos por trás do caso questionou a legalidade dessa medida.
Outras medidas da FDA para aumentar o acesso ao mifepristona incluíram permitir que as mulheres obtivessem a pílula dentro de 10 semanas de gestação (em vez de sete) e permitir que outros prestadores de cuidados de saúde que não os médicos dispensassem a pílula. Todas essas decisões regulatórias permanecerão em vigor após a demissão do tribunal.
‘Fórum errado’
O juiz Brett Kavanaugh, que fez parte da maioria para derrubar Roe em 2022, escreveu para o tribunal na quinta-feira que “os tribunais federais são o fórum errado para abordar as preocupações dos demandantes sobre as ações do FDA”. Em sua opinião, podem expressar suas objeções em procedimentos regulatórios ou mediante “processos políticos e eleitorais”.
“Os demandantes têm objeções legais, morais, ideológicas e políticas sinceras ao aborto eletivo e à regulamentação relaxada do mifepristona do FDA. Mas, de acordo com o Artigo III da Constituição, esses tipos de objeções por si só não estabelecem um caso justiciável ou controvérsia no âmbito do tribunal federal”, disse a resolução.
“Aqui, os demandantes não conseguiram demonstrar que os requisitos regulatórios flexíveis do FDA provavelmente fariam com que eles sofressem um prejuízo de fato. Por essa razão, os tribunais federais são o fórum errado para abordar as preocupações dos demandantes sobre as ações da FDA.”
A decisão de quinta-feira do tribunal majoritariamente conservador seguiu-se a uma decisão histórica em 2022 de anular Roe v. Wade, que garantia o direito da mulher de solicitar o aborto. Essa decisão levou à proibição do aborto em 14 estados e a restrições em outros.
Em 2023, o juiz distrital dos EUA, baseado no Texas, Matthew Kacsmaryk, emitiu uma decisão invalidando a aprovação do mifepristona pelo FDA. Mas o Supremo Tribunal rapidamente interveio e suspendeu essa decisão, permitindo que a disponível para as mulheres enquanto a luta legal pelo acesso continuava.
Suprema corte sob pressão
O parecer do tribunal sublinhou o que está em jogo nas eleições de 2024 e a possibilidade de que um comissário do FDA nomeado pelo republicano Donald Trump, caso ganhe a Casa Branca, possa considerar restringir o acesso ao mifepristona, incluindo a proibição do seu envio pelo correio.
Ao elogiar a decisão, o presidente Joe Biden sinalizou que os democratas continuarão fazendo uma forte campanha contra o aborto antes das eleições de novembro. “Isso não muda o facto de que o direito de uma mulher receber o tratamento de que necessita está em perigo, se não mesmo impossível, em muitos estados”, disse Biden num comunicado.
A decisão sobre o tema polêmico ocorre em meio a uma crise de credibilidade da Suprema Corte, que tem sido alvo da pressão de legisladores para que os juízes revisitem suas políticas de ética.
Recentemente, o juiz Clarence Thomas revisou sua prestação de contas financeira para incluir duas viagens que fez em 2019 pagas pelo bilionário Harlan Crow, um doador do Partido Republicano. Thomas, que tem enfrentado críticas por não relatar viagens de luxo pagas por bilionários ao longo dos anos, foi indicado à Suprema Corte pelo ex-presidente republicano George Bush (pai), em 1991.
Além disso, em maio, foi revelado pelo NYT que uma bandeira levantada pelos invasores do Capitólio dos Estados Unidos foi exibida no ano passado na casa de veraneio do juiz Samuel Alito. A bandeira com os dizeres “Appeal to Heaven” (“Apelo ao céu”, em tradução livre) foi hasteada do lado de fora da casa de veraneio de Alito em Nova Jersey em 2023.
No ano passado, o Supremo adotou seu primeiro código formal de ética, dizendo que o movimento “representa em grande parte uma codificação de princípios que há muito consideramos como regendo nossa conduta”, afirmaram os juízes.
Alito se deparou com os pedidos dos democratas para que se declarasse impedido nos casos relacionados a Trump. A Suprema Corte está avaliando atualmente dois casos relacionados ao 6 de janeiro, entre eles uma reivindicação de Trump de imunidade presidencial em seu processo de interferência eleitoral. As sentenças estão previstas para o fim de junho ou o início de julho./AFP e NYT.