WASHINGTON - A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta segunda-feira, 1º, que o ex-presidente Donald Trump e outros presidentes têm direito a um grau significativo de imunidade por ações tomadas como presidente, em uma decisão que pode repercutir não apenas nos casos criminais do republicano, mas também para futuros presidentes.
Os seis juízes conservadores da Corte votaram a favor da decisão e os três liberais, contra. No despacho, o presidente da Corte, John Roberts decidiu que um presidente é a) absolutamente imune às ações tomadas no exercício dos seus “principais poderes constitucionais” e b) tem direito à presunção de imunidade para todos os atos oficiais.
O tribunal argumenta que isso era “necessário para salvaguardar a independência e o funcionamento eficaz do Poder Executivo, e para permitir que o presidente cumpra os seus deveres constitucionais sem cautela indevida”. O tribunal concluiu, porém, que um presidente não é imune a processos por atos não oficiais.
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Esta última decisão abre a porta à continuação do julgamento de subversão eleitoral federal de Trump em 2020. Mas a decisão tira parte da conduta de Trump da discussão e deixa muita coisa no ar. Isso deverá levar a uma batalha legal ainda mais prolongada, que agora parece ainda mais provável de levar o processo para além das eleições de 2024, nas quais Trump é o presumível candidato republicano.
Abaixo estão alguns pontos importantes sobre a decisão.
1. É uma vitória clara para Trump
Embora Trump não tenha recebido a “imunidade absoluta” que ele inicialmente tentou para todos os seus atos — argumentos orais sugeriram que isso era improvável que ele conseguisse — a decisão é claramente uma vitória política para ele. Ele obteve mais do que muitos previram.
Os juízes não se aprofundaram em detalhes extensos sobre o que é ou não passível de punição legal para Trump. Em vez disso, definiram parâmetros amplos e enviaram o caso de volta à juíza do Tribunal Distrital dos EUA, Tanya S. Chutkan, para considerar como esses parâmetros afetam o caso.
Alguns pontos-chave:
- O tribunal decidiu que Trump está absolutamente imune de ser processado por qualquer conduta “que envolva as suas discussões com funcionários do Departamento de Justiça” — um segmento significativo da sua acusação federal. Por exemplo, isto pareceria tirar da mesa as interações de Trump com o funcionário do Departamento de Justiça, Jeffrey Clark, uma figura-chave que foi indiciada na Geórgia ao lado de Trump, bem como com outros altos funcionários do Departamento de Justiça que disseram a Trump que as suas teorias de fraude eleitoral estavam erradas.
- Decidiu que ele é considerado imune a processo por pressionar o então vice-presidente Mike Pence a anular a eleição em 6 de janeiro de 2021, porque os atos de Trump “envolvem conduta oficial”. O tribunal disse que cabe ao governo provar que processar Trump por isso não “representaria qualquer perigo de intrusão na autoridade e nas funções do Poder Executivo”.
- Deixou aberta a possibilidade de Trump poder ser processado por outras ações, particularmente aquelas relacionadas a pessoas fora do poder executivo e nos Estados. O tribunal decidiu que “essa conduta alegada não pode ser categorizada de forma simples como pertencente a uma função presidencial específica.”
Tudo isso significa que algumas das condutas de Trump são cabíveis de processo, mas outras não. E descobrir o que pode e o que não pode ser ainda deverá ser determinado.
Outro ponto crucial é: o tribunal decidiu não só que Trump não pode ser processado por determinada conduta, mas também que a conduta pela qual ele é imune não pode sequer ser usada como prova contra ele. Assim, suas interações com oficiais do Departamento de Justiça, por exemplo, não podem ser usadas para estabelecer uma conspiração criminosa para anular as eleições.
Nesse ponto, um dos seis juízes conservadores da maioria discordou. “A Constituição não requer que os júris sejam cegados quanto às circunstâncias que cercam a conduta pela qual os presidentes podem ser responsabilizados”, escreveu a juíza Amy Coney Barrett.
2. É provável que atrase o caso de Trump para depois das eleições
Embora Trump ainda possa ser tecnicamente processado, a decisão levará a muita incerteza e — o que é mais crucial para as eleições de 2024 — provavelmente levará a questão ainda mais adiante. Não se esperava que Trump fosse julgado antes da eleição, e isso reduz qualquer chance que possa ter existido.
Isto porque Chutkan terá de considerar que partes do caso da acusação são agora permitidas. E isso pode levar a longos argumentos e considerações. Tais decisões também podem levar a recursos lentos. Chutkan afirmou anteriormente que daria à equipe jurídica de Trump três meses para se preparar para um julgamento caso o caso fosse devolvido a ela. Isso significa que a data mais próxima do julgamento já era outubro, independentemente das novas decisões que terão de ser tomadas.
A maioria da Suprema Corte sugeriu que certos aspectos da acusação agora terão que ser revisitados — incluindo comentários que Trump fez no próprio dia 6 de janeiro.
“[A acusação] inclui apenas Tweets selecionados e trechos breves do discurso que Trump fez na manhã de 6 de janeiro, omitindo seu texto completo ou contexto,” escreveu a maioria. “Se os Tweets, aquele discurso e outras comunicações de Trump em 6 de janeiro envolvem conduta oficial pode depender do conteúdo e do contexto de cada um”. “Esta análise necessariamente factual é melhor realizada inicialmente pelo Tribunal Distrital”, acrescentou.
3. Juízes liberais alertaram para um ‘rei acima da lei’
É tentador ver essa decisão no contexto dos julgamentos de Trump, porque essa é a preocupação imediata. Mas ela também terá implocações de longo prazo para futuros presidentes, incluindo um potencial segundo mandato de Trump.
A ala liberal do tribunal argumentou que a decisão é uma forma de empoderar futuros presidentes a tomar ações drásticas.
Talvez os argumentos mais impressionantes do caso giraram em torno de hipóteses sobre o que uma concessão de imunidade poderia significar no futuro. Um presidente estaria imune à acusação por ordenar que a SEAL Team 6 assassinasse um rival? Ele poderia ordenar que o exército conduzisse um golpe e não ser acusado?
Os liberais do tribunal dizem que isso agora está em discussão. A juíza Sonia Sotomayor foi mais longe em seu voto divergente.
“Ordena que o Seal Team 6 da Marinha assassine um rival político? Imune,” escreveu Sotomayor. “Organiza um golpe militar para se manter no poder? Imune. Aceita um suborno em troca de um perdão? Imune. Imune, imune, imune.”
“A relação entre o presidente e as pessoas que ele serve mudou irrevogavelmente. Em cada uso do poder oficial, o presidente agora é um rei acima da lei”, acrescentou Sotomayor.
A juiza Ketanji Brown Jackson foi mais comedida, alertando apenas que um presidente poderia agora estar imune a tais acusações.
“Assim, mesmo um hipotético presidente que admite ter ordenado o assassinato dos seus rivais políticos ou críticos… ou alguém que indiscutivelmente instiga um golpe de Estado fracassado… tem boas chances de obter imunidade sob o novo modelo de responsabilização presidencial”, escreveu Jackson.
A decisão ocorre no momento em que Trump parece ser um favorito crescente para retomar a Casa Branca na eleição de 2024, após o fraco desempenho do presidente Biden no debate de quinta-feira, 27, e Trump demonstrou, no mínimo, uma tendência a forçar os limites da lei e do poder presidencial.
A decisão pode fornecer a Trump um roteiro para explorar esses poderes, e os juízes liberais claramente temem o que ele pode fazer com isso. “Com medo pela nossa democracia, discordo”, concluiu Sotomayor
4. Mais um golpe para os democratas
A decisão encerra um período de cinco dias visivelmente ruim para os democratas.
Primeiro veio o péssimo desempenho de Joe Biden no debate na quinta-feira. Depois, na sexta-feira, 28, vieram duas decisões da Suprema Corte limitando os processos governamentais contra os réus de 6 de janeiro — uma vitória significativa de relações públicas para Trump — e dando à direita uma ferramenta procurada há muito tempo para desafiar funcionários de agências federais.
Agora vem uma decisão que complica significativamente o caso do governo contra Trump, pelo menos, e poderia capacitar Trump a exercer o poder executivo de formas mais extremas em um segundo mandato.