O governo da Argentina convocou o Parlamento para sessões extraordinárias a fim de debater um pacote de leis de reforma do Estado e um polêmico “megadecreto” do presidente Javier Milei, que derruba mais de 300 leis no país e propõe a “desregulamentação” da economia.
Milei formalizou a convocação na sexta-feira à noite, 22, para que o Congresso inicie sessões extraordinárias de 26 de dezembro a 31 de janeiro. O movimento vem após uma semana de protestos de sindicatos, inquilinos e partidos de esquerda contra as reformas contidas no decreto, que deve ser referendado pelo Congresso.
Na pauta das sessões extraordinárias, o presidente incluiu ainda propostas para a restituição de impostos sobre os salários, modificações na lei eleitoral e reformas do Estado.
No entanto, o prato principal está contido no megadecreto com mais de 300 reformas que alterarão a vida cotidiana dos argentinos.
Ação na Justiça
A Justiça federal admitiu neste sábado, 23, uma ação coletiva de organizações civis para declarar inconstitucional o decreto. O Ministério Público Federal terá que responder às contestações em um processo que pode chegar até a Corte Suprema.
Entre outras modificações, o decreto revoga a lei de aluguel, que passará a ser sem prazo determinado, sem limite de preços e em qualquer moeda. Além disso, estende o período de experiência no mercado de trabalho de três para oito meses, elimina proteções aos trabalhadores e leis que protegem o consumidor contra aumentos de preços abusivos, em um momento em que a inflação ultrapassa os 160% ao ano e a pobreza atinge 40% da população.
Também libera as comissões bancárias e a taxa punitiva para dívidas, elimina a lei que estabelecia aumentos regulares de aposentadorias e pensões, libera os preços das mensalidades dos planos privados de saúde e abre as portas para a privatização de empresas públicas.
O plano “motosserra” de Milei para cortar os gastos do Estado despertou, na semana passada, os primeiros protestos nas ruas, com “panelaços” contra o governo em frente ao Congresso e em praças e esquinas das principais cidades do país, sem maiores incidentes.
Também provocou a convocação das centrais sindicais para uma manifestação na próxima quarta-feira diante dos tribunais, para entregar à Justiça um pedido de impugnação do decreto por considerá-lo inconstitucional, e uma ação para suspender todos os seus efeitos.
O Congresso tem dez dias para aprovar ou rejeitar o decreto integralmente, sem a possibilidade de debater os detalhes de seu conteúdo, de acordo com o regimento para o tratamento de decretos de necessidade e urgência.
Saiba mais
O decreto pode ser aprovado por maioria simples e entrará em vigor em 29 de dezembro se não for tratado dentro do prazo estipulado. No entanto, para invalidá-lo, as duas câmaras do Parlamento devem rejeitar o texto.
O partido do presidente, A Liberdade Avança, tem 40 dos 257 deputados e sete dos 72 senadores, enquanto o agora partido de oposição peronista mantém as maiores bancadas nas duas câmaras./AFP