THE WASHINGTON POST - Na visão de muitos israelenses, seu sistema Judiciário era um dos únicos controles reais sobre o poder do governo no fraco sistema político do país. Centenas de milhares de manifestantes foram às ruas nos últimos meses em oposição ao esforço do primeiro-ministro Binyamin Netanyahu para mudar o sistema de justiça radicalmente.
Na segunda-feira, o governo de extrema-direita de Netanyahu venceu a primeira parte dessa batalha, quando o Parlamento aprovou uma proposta-chave: um grande limite ao poder da Suprema Corte de Israel de reprimir a ação do governo que considerar “irracional”.
O primeiro-ministro israelense, que enfrenta processos judiciais em casos de corrupção e que teve vários desentendimentos com a lei durante seus anos na política, argumentou que a medida é necessária para impedir o abuso judicial. Mas seus críticos argumentam que, impulsionado por suas próprias ambições pessoais e animosidade com o sistema legal de Israel, ele cedeu à pressão de extremistas.
Os que se opõem à reforma temem que este seja apenas o começo. Entenda os próximos passos e as consequências desta reforma.
Como o projeto de lei afeta a Suprema Corte de Israel?
O projeto de lei aprovado na segunda-feira, conhecido como “projeto de lei do padrão de razoabilidade”, foi apenas uma parte da revisão inicialmente proposta, apresentada por Netanyahu e seus aliados religiosos ultranacionalistas e ultraortodoxos em janeiro. Mira uma importante instituição israelense: a Suprema Corte.
De acordo com as regras atuais, o tribunal superior de Israel tem o poder de bloquear decisões tomadas pelo gabinete do primeiro-ministro que considere “irracionais”.
Os defensores do tribunal disseram que este é um importante instrumento de freios e contrapesos ao poder do governo em exercício em um país onde a oposição tem quase nenhum poder para bloquear a legislação.
Os apoiadores de Netanyahu dizem que isso é poder demais para o Judiciário, e que seria antidemocrático por dar poder demais a juízes que não são eleitos.
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O novo projeto de lei reformaria a “Lei Básica” de Israel – um conjunto de leis que servem no lugar de uma constituição – para impor limites à capacidade da Suprema Corte de implementar essa regra. O tribunal não poderia usar o argumento da “não razoabilidade” para bloquear decisões tomadas pelo primeiro-ministro ou pelo gabinete como um todo, bem como decisões tomadas por ministros que se enquadram nas atribuições de seus cargos.
O projeto de lei foi aprovado por 64 a 0 no Knesset de 120 assentos de Israel, com legisladores da oposição boicotando a última votação após tentativas fracassadas de chegar a um acordo.
O líder da oposição, Yair Lapid, sugeriu que a própria Suprema Corte precisa avaliar a decisão, embora não esteja claro sob qual precedente legal o faria.
Quais são as outras partes da revisão proposta?
O pacote geral de reformas tem dois outros objetivos principais. Um daria ao Knesset o poder de anular as decisões da Suprema Corte com uma maioria simples de 61 votos. Outro daria ao governo a palavra final sobre a nomeação de juízes.
Antes de Netanyahu desistir de seu plano inicial em março, muitos esperavam que o governo aprovasse o pacote integralmente.
Agora, o governo parece estar adotando uma abordagem fragmentada – embora o desafio demonstrado pela aprovação desta parte do projeto de lei sugira que não há intenção de recuar.
Como a reforma afetará Israel?
No sistema parlamentar de Israel, não há legislatura separada para controlar o executivo. Em meio a uma política turbulenta e polarizada, Netanyahu foi forçado a contar com partidos menores e mais extremistas para formar um governo de coalizão no ano passado.
O impacto dos limites no poder do judiciário de Israel pode ser imediato. Por exemplo, muitos esperam que Netanyahu nomeie um aliado de longa data, o líder do partido ultraortodoxo Aryeh Deri, como chefe de três ministérios importantes.
Deri foi impedido de assumir os cargos em janeiro, depois que a Suprema Corte disse que era “irracional” nomeá-lo depois que ele prometeu se aposentar da vida pública após uma condenação por fraude fiscal no ano passado.
Um governo israelense de extrema-direita sem controle também poderia alterar dramaticamente a vida dos palestinos. A Suprema Corte muitas vezes desempenhou um papel no apoio aos direitos dos cidadãos palestinos de Israel. Alguns membros da coalizão governista pediram a anexação total da Cisjordânia ocupada.
Em vez de fortalecer o governo, isso poderia enfraquecê-lo. Desde janeiro, centenas de milhares de manifestantes foram às ruas em Tel Aviv e outras cidades em protesto contra a reforma. No sábado, mais de 10.000 pilotos e soldados militares ameaçaram não se apresentar como voluntários se o governo se recusasse a desistir de seu plano.
Isso acontece porque militares e reservistas afirmam que a lei poderia colocar em risco suas posições. Em muitas missões precárias, incluindo contra alvos militantes localizados entre populações civis, o Judiciário sempre esteve presente para moderar, garantir que as Forças Armadas obedeçam aos critérios exigidos pelos padrões internacionais, e impedir que os militares cometam crimes de guerra.
Os reservistas temem que, se a Suprema Corte – que aconselha oficiais sobre o direito internacional e investiga atividades militares – for vista como ilegítima, isso poderia sujeitar os soldados ao Tribunal Penal Internacional, em Haia, o que grupos de direitos humanos e autoridades palestinas há muito defendem.
Mesmo os partidários do governo temem que tal ação possa paralisar o país. Em março, Netanyahu demitiu seu próprio ministro da Defesa, Yoav Gallant, depois que Gallant pediu ao governo que interrompesse seus planos, alertando sobre possíveis problemas de segurança para Israel se os reservistas saíssem.
Netanyahu - que sofreu um problema de saúde no domingo que o levou às pressas para um hospital para um procedimento cardíaco de emergência - também pode enfrentar mais isolamento internacional, com o governo Biden criticando a reforma planejada e pressionando o governo israelense a trabalhar para chegar a um acordo.