WASHINGTON - A juíza federal Aileen Cannon rejeitou nesta segunda-feira, 15, integralmente o caso dos documentos sigilosos contra o ex-presidente Donald Trump, concordando com os advogados de defesa que disseram que o procurador especial que apresentou as acusações, Jack Smith, foi nomeado ilegalmente pelo Departamento de Justiça, em violação à Constituição.
Em uma decisão surpreendente, a juíza que foi indicada ao cargo pelo próprio Trump, concluiu que, porque Smith não havia sido nomeado para o cargo de procurador especial pelo presidente ou confirmado pelo Congresso, sua nomeação violava a cláusula de nomeações da Constituição, portanto, ele não teria autoridade para levar caso à Justiça.
A decisão contrariou sentenças judiciais anteriores que remontam à era Watergate e que sustentavam a legalidade das maneiras pelas quais os promotores independentes são nomeados.
De uma só vez, ela removeu uma grande ameaça legal contra Trump no primeiro dia da Convenção Nacional Republicana, onde ele está prestes a se tornar formalmente o candidato do partido à presidência.
A equipe de Smith quase certamente recorrerá da decisão da juíza Cannon de arquivar a acusação de documentos confidenciais, que acusa Trump de reter ilegalmente segredos de Estado altamente sensíveis em sua propriedade em Mar-a-Lago depois de deixar o cargo e, então, obstruir os repetidos esforços do governo para recuperá-los.
Este era um dos quatro casos criminais contra Trump, mas considerado um dos mais graves. Ele se declarou inocente e negou ter cometido qualquer irregularidade.
Embora o caso estivesse há muito tempo paralisado, e a perspectiva de um julgamento antes das eleições de novembro já fosse uma cenário irrealista, a ordem da juíza é uma enorme vitória legal para Trump enquanto ele se recupera de uma tentativa de assassinato no fim de semana.
Advogados de defesa de Trump apresentaram múltiplos questionamentos ao caso, incluindo um tecnicamente legal que alegava que o procurador Jack Smith havia sido nomeado ilegalmente de acordo com a Cláusula de Nomeações da Constituição, porque ele foi nomeado pelo Procurador-Geral Merrick Garland, em vez de ter sido confirmado pelo Congresso, e que seu escritório foi financiado de maneira imprópria pelo Departamento de Justiça.
“A posição de Conselheiro Especial efetivamente usurpa essa importante autoridade legislativa, transferindo-a para um Chefe de Departamento e, no processo, ameaçando a liberdade estrutural inerente à separação dos poderes”, escreveu Cannon em uma ordem de 93 páginas concedendo um pedido da defesa para arquivar o caso.
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“Se os poderes políticos desejam conceder ao Procurador-Geral o poder de nomear o Conselheiro Especial Smith para investigar e processar esta ação com todos os poderes de um Procurador dos Estados Unidos, existe um meio válido para fazer isso”, ela acrescentou. Esse mecanismo é através da aprovação do Congresso, disse ela.
Mesmo antes de sua decisão de hoje, a juíza Cannon tomou uma série de decisões pouco ortodoxas. Ela gerou escrutínio durante a investigação do FBI quando nomeou um árbitro independente para inspecionar os documentos secretos recuperados durante a busca de agosto de 2022 em Mar-a-Lago, decisão que foi anulada de forma unânime meses depois por um painel de apelações federal.
Desde então, ela tem sido lenta para emitir decisões — favorecendo a estratégia de Trump de assegurar atrasos — e tem considerado argumentos de defesa que especialistas disseram que outros juízes teriam dispensado sem audiências. Em maio, ela cancelou indefinidamente a data do julgamento em meio a uma série de questões legais não resolvidas.
A equipe de Smith contestou vigorosamente o argumento da Cláusula de Nomeações durante as audiências perante Cannon no mês passado e disse à juíza que, mesmo se ela decidisse a favor da equipe de defesa, a correção adequada não seria a demissão do caso. A equipe de Smith também observou que a posição havia sido rejeitada em outros tribunais envolvendo outras acusações feitas por outros conselheiros especiais do Departamento de Justiça.
Um porta-voz da equipe de Smith não retornou imediatamente um pedido de comentário e a equipe de Trump também não fez comentários imediatos./AP e NYT