BUENOS AIRES - O presidente da Argentina, Javier Milei, assinou nesta quarta-feira, 20, o Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), que promove uma desregulamentação da economia do país através da modificação em 366 artigos. O documento, de 83 páginas, teve as 30 medidas principais detalhadas em um pronunciamento em rede de rádio e TV.
Entre elas estão novas regras para a legislação trabalhista, a conversão de empresas públicas em sociedades anônimas para que sejam privatizadas, além da modernização da legislação aduaneira.
Outras medidas, como a revogação de restrições para privatizar estatais, eliminação de políticas de controle de preços, fomentação de concorrência no setor farmacêutico e a desregulamentação da internet via satélite, eram solicitadas por diversos setores do país.
Os decretos também preveem revogações de leis nos setores imobiliários, de abastecimento e de controle de preços. Os decretos serão conhecidos na edição da quinta-feira, 21, do Diário Oficial.
Milei optou por decretos de necessidade e urgência, similares às medidas provisórias no Brasil, em vez de enviar projetos de lei ao Congresso, onde não tem maioria. Apesar disso, os decretos terão de ser avaliado por parlamentares.
Críticas à ‘casta’
Em um discurso onde reforçou suas críticas à classe política, Milei disse que a expansão do Estado foi responsável pela destruição da riqueza na Argentina nos últimos 100 anos.
“As crises na Argentina têm origem na mesma causa: o déficit fiscal. Nos últimos 123 anos, em 113 tivemos déficit fiscal”, disse. “Mas como a classe política nunca quis enfrentar o problema, recorreu ao aumento de impostos ou a impressão de moeda para financiar esse déficit.”
Os anúncios desta quarta são o segundo pacote de medidas econômicas do presidente, que assumiu o cargo no começo do mês. Há duas semanas, ele desvalorizou o peso e congelou obras públicas e reduziu subsídios e repasses federais a províncias do interior do país. A Argentina vive uma grave crise econômica, com uma inflação superior a 140% nos últimos 12 meses e deve dobrar no começo de 2024.
As 30 medidas de Milei
- Revogação da lei de aluguéis.
- Revogação da Lei do Abastecimento.
- Revogação da Lei de Góndolas.
- Revogação da Lei Nacional de Compras.
- Revogação do Observatório de Preços do Ministério da Economia.
- Revogação da Lei de Promoção Industrial.
- Revogação da Lei de Promoção Comercial.
- Revogação dos regulamentos que impedem a privatização de empresas públicas.
- Revogação do regime das empresas públicas.
- Transformação de todas as empresas públicas em sociedades anónimas para a sua posterior privatização.
- Modernização do regime laboral para facilitar o processo de criação de emprego efetivo.
- Reforma do Código Aduaneiro para facilitar o comércio internacional.
- Revogação da lei fundiária para promover o investimento.
- Modificação da lei sobre a gestão dos incêndios.
- Abolição das obrigações das fábricas de açúcar em termos de produção de açúcar.
- Liberalização do regime jurídico aplicável ao sector vitivinícola.
- Abolição do sistema nacional de comércio mineiro e do Banco de Informação Mineiro.
- Autorização para a transferência do pacote acionista total ou parcial da Aerolineas Argentinas.
- Aplicação da política de céu aberto.
- Modificação do Código Civil e Comercial para reforçar o princípio da liberdade contratual entre as partes.
- Modificação do Código Civil e Comercial para garantir que as obrigações contraídas em moeda estrangeira devem ser pagas na moeda acordada.
- Alteração do quadro regulamentar da medicina pré-paga e da segurança social.
- Eliminação das restrições de preços no sector dos pré-pagos.
- Incorporação das empresas de medicina pré-paga no sistema de segurança social.
- Estabelecimento de receitas electrónicas para agilizar o serviço e minimizar os custos. 26.
- Modificações no regime das empresas farmacêuticas para fomentar a concorrência e reduzir os custos.
- Alteração da Lei das Empresas para permitir que os clubes de futebol se tornem sociedades anónimas, se assim o desejarem.
- Desregulamentação dos serviços de Internet por satélite.
- Desregulamentação do setor do turismo, eliminando o monopólio das agências de turismo.
- Incorporação de ferramentas digitais nos procedimentos de registo de veículos a motor.
Protestos esvaziados
Mais cedo, milhares de pessoas desafiaram a proibição de fechar ruas na Argentina em protestos contra o governo de Milei. Com forte aparato policial, no entanto, a adesão foi menor que a esperada.
O plano para conter a manifestação foi elaborado pela ministra da Segurança, Patricia Bullrich, candidata da direita tradicional que se juntou a Milei depois de amargar o terceiro lugar na eleição. Ao lado dela, o presidente assistiu a operação na sede da Polícia Federal, em Buenos Aires.
Depois do protesto, Bullrich reforçou que aqueles que bloquearam as ruas serão punidos com a perda de benefícios sociais, como havia sido anunciado no começo da semana pelo governo. “As pessoas são livres. Se cometessem o delito previsto pelo protocolo que se aplicou hoje, teriam como consequência a perda do plano e se não fizessem não teriam consequências”, disse a ministra. “A maior parte das pessoas decidiu não ir porque a medida que temos para esse tipo de protesto é de, em média, 20 a 50 mil pessoas. Hoje o número foi totalmente reduzido”, acrescentou.