O presidente da Argentina, Javier Milei, revogou nesta quarta-feira, 20, a Lei do Aluguel. A desregulamentação faz parte do decreto emergencial para economia e, nas palavras do libertário, é necessária para que o “mercado imobiliário volte a funcionar sem problemas e o aluguel deixe de ser uma odisseia”. A medida contempla pedidos feitos pelos proprietários, como contrato de dois anos, mas é criticada pelos grupos de inquilinos, que temem perder garantias.
A Lei do Aluguel havia sido aprovada em 2020 e reformada recentemente. O texto estabelecia contratos de três anos, com atualizações semestrais, e proibia acordos em dólares. No entanto, durante a crise, com baixa oferta de alugueis e a disparada da inflação, as partes acordavam entre si os termos específicos do aluguel. Com a revogação, contratos assinados a partir de hoje serão regidos pelo Código Civil e Comercial, de 2015, com algumas modificações.
Veja abaixo o que define a medida:
- Os contratos terão duração de dois anos, com atualizações semestrais previamente acordadas entre o locatário e o locador, estabelecidas no contrato.
- Os aluguéis podem ser fixados em moeda corrente ou em moeda estrangeira (no caso argentino, geralmente em dólares), a critério das partes. O locatário não poderá exigir que o pagamento seja aceito em uma moeda diferente da estabelecida no contrato.
- O ajuste de preços será negociado entre as partes e o índice escolhido pode ser público ou privado.
- Em caso de processo judicial, os juízes não podem alterar a forma de pagamento ou a moeda acordada pelas partes.
- Valores e a moeda do seguro fiança também serão determinados livremente entre locador e locatário, assim como a forma em que ele será devolvido no final do contrato de aluguel.
O retorno aos contratos de dois anos é algo exigido pelos grupos de proprietários e pela maioria das câmaras setoriais do país. Os inquilinos, por sua vez, criticam a derrubada da Lei do Aluguel e alegam que ficarão sem os mecanismos de proteção. Eles temem ainda que, na prática, os proprietários pressionem para encerrar os contratos que foram assinados antes do decreto e, em tese, continuam válidos até a data do vencimento.
A desregulamentação atinge um mercado que já vinha sendo pressionado pela crise na Argentina. Segundo relatório publicado em novembro pelo Centro Scalabrini Ortiz de Estudos Econômicos e Sociais, a depender do tamanho do imóvel, o preço dos alugueis na capital Buenos Aires aumentou em até 300% no período de um ano. Bem acima da inflação que foi de 160% em 12 meses.
A revogação da lei dos alugueis é parte de um decreto de emergência de 83 páginas, que abrange 366 artigos. Os principais (30 do total) foram detalhados pelo presidente na quarta-feira em seu primeiro pronunciamento na redes de rádio e TV da Argentina.
Por se tratar de um decreto de emergência, o texto entrou em vigor assim que foi publicado no Diário Oficial argentino. Agora, o presidente Javier Milei tem o prazo de dez dias para levá-lo ao Congresso e já disse que deve convocar sessões especiais da comissão bicameral que terá o poder de validar ou derrubar o decreto. Os parlamentares, por sua vez, terão o prazo de mais dez dias para anunciar a decisão.
O cientista político argentino Carlos de Angelis reconhece que algumas medidas são populares ou atendem a demandas antigas de setores da economia argentina que, segundo ele, “foi inundada por regulações que às vezes as pessoas nem sabem que existem”. Mas critica o uso do mecanismo constitucional de emergência para uma ampla reforma econômica.
“Há uma série de leis que foram revogadas, mas sem que nenhum nova lei fosse criada no lugar. É o caso dos alugueis”, cita como exemplo o analista. “Será decidido em contratos particulares e, em tese, os inquilinos têm menos poder na negociação”, afirma Carlos de Angelis ao alertar para as complicações do decreto. “Se o proprietário decidir que só vai aceitar o pagamento em dólar, o locatário terá que pagar o dobro porque o dólar foi de 400 para 800 pesos na cotação oficial”, lembra o analista em referência as primeiras medidas anunciadas pelo ministro da Economia, Luis Caputo.
A tendência com isso, aponta, é de judicialização dos alugueis: “me parece que as discussões serão intensas”, conclui o analista. A previsão é reforçada pelas declarações dos grupos de inquilinos, que prometem entrar na justiça contra o decreto.
Composição do Congresso da Argentina
O partido de Milei, Liberdade Avança, tem 40 do total de 257 deputados na Câmara e 7 entre 72 senadores. A coalizão de direita Juntos pela Mudança, por sua vez, tem 81 deputados e 24 senadores. O grupo, no entanto, rachou com o apoio dado pela presidenciável Patricia Bullrich (agora ministra da Segurança do governo) e pelo ex-presidente Mauricio Macri ao libertário, ainda no segundo turno. Dissidentes do peronismo e partidos menores somam 26 deputados e 8 senadores. Já o peronismo, tem maioria nas duas casas: 105 na Câmara e 33 no Senado.
O decreto, no entanto, será tratado por uma comissão bicameral composta por oito deputados e oito senadores, que não tem o poder para alterar o texto. Devem decidir apenas se aprovam ou rejeitam. E, apesar da vantagem da oposição no Congresso, as negociações para composição do grupo apontam que nenhuma das forças políticas terá maioria por si só.