Anunciado pelo presidente destituído do Peru, Pedro Castillo, nesta quarta-feira, 7, um estado de exceção ocorre quando o Poder Executivo se sobrepõe ao Congresso, ao Judiciário e às liberdades individuais para atuar sozinho - portanto, rapidamente - frente a situações de grande urgência. O dispositivo costuma ser autorizado em circunstâncias realmente excepcionais, como quando há uma guerra em curso, mas não pode ser utilizado com o objetivo único de se manter no poder, como no caso de Castillo.
Sempre temporários, os estados de exceção são, portanto, aqueles em que não prevalece a normalidade constitucional do país, mas os decretos editados pelo presidente da República. Existem três categorias que se enquadram como excepcionais e podem ser acionadas em casos extremos: estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal.
Em linhas gerais, um estado de sítio pode ser acionado em momentos de “comoção grave de repercussão nacional”, “declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira”.
O estado de sítio prevê a limitação de direitos fundamentais e permite, por exemplo, a obrigação de permanência em locais determinados, detenção em edifícios que não sejam penitenciários, suspensão da liberdade de reunião, intervenção nas empresas de serviços públicos e requisição de bens.
Castillo foi acusado pelo Ministério Público do Peru de liderar uma rede de corrupção em seu mandato. Em pronunciamento nesta quarta-feira, ele argumentou estado de exceção para anunciar a dissolução do Congresso Nacional, a convocação de novas eleições, a elaboração de uma nova Constituição e um toque de recolher no país.
O decreto foi motivado por questões políticas. Horas após o anúncio, Castillo seria alvo de uma votação sobre seu afastamento no Congresso. Não há prerrogativa para decretar estado de sítio para fins pessoais. A função do dispositivo é lidar com crises extremas que afetem toda a população, de modo a preservar a normalidade democrática, não destituí-la.
Isolado politicamente e sem apoio das Forças Armadas, Castillo enfrentou o repúdio de aliados, perdeu o cargo e foi preso.
No Brasil, o ex-presidente Michel Temer assinou um decreto de intervenção federal para permitir que as Forças Armadas assumissem a segurança do Rio de Janeiro em 2018, para conter o crime organizado no Estado. Foi a única ocorrência de estado de exceção no País após a redemocratização.