A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou uma nova versão do pacote econômico de reformas de Javier Milei, muito mais enxuto e que precisou de intensas negociações do governo com sua base de apoio. Os parlamentares viraram a noite e terminaram aprovando por 142 votos a 106 a chamada Lei Bases, uma versão resumida da anterior Lei Ônibus que foi derrubada em fevereiro. Ao longo do dia, foram votados cada um dos seus artigos, dos quais o governo conseguiu manter a maioria.
Os parlamentares votaram a favor de temas sensíveis ao governo, como privatizações, mudanças nos regimes de aposentadoria, reforma trabalhista, reforma agrária, entre outros. Esta foi a primeira vitória do governo libertário, que até então só colecionava derrotas no Congresso e no Senado. Agora, o projeto segue para a Câmara Alta, onde terá outro desafio de formar consenso.
Na primeira tentativa de aprovar a lei, em fevereiro, o governo havia conseguido aprovar o projeto geral, mas perdeu nas votações por artigo. Desta vez, porém, o governo Milei conseguiu reunir os apoios necessários para os temas mais importantes em jogo.
Mas não sem antes fazer uma série de concessões para obter o apoio da chamada “oposição dialoguista” - aquela que, embora seja oposição ao governo, está disposta a conversar. Este bloco inclui partidos de centro e centro-direita, fundamentais para manter a Bases de apoio de Milei no Legislativo.
Apesar das concessões, essa versão da lei preserva as principais ferramentas que Milei exige para suas reformas. A Lei Bases chegou com cerca de 230 artigos, um terço dos incluídos na ambiciosa reforma que afundou em fevereiro, e terminou com mais de 220 deles aprovados.
O pacote prevê a declaração de emergência econômica e energética por um ano, a delegação de competências que permite Milei dissolver estatais e a possibilidade de privatizar empresas públicas, a reforma do Estado, a reforma trabalhista, um regime de incentivos a grandes investimentos e alterações na lei previdenciária, além de definir empresas estatais sujeitas à privatização.
Os deputados também votaram um pacote fiscal de mais de 100 artigos que foi discutido em paralelo. Os dois projetos ainda terão de percorrer um caminho espinhoso no Senado, onde o partido no poder tem apenas 7 dos 72 assentos. Na Câmara dos Deputados, o Liberdade Avança, partido de Milei, tem 38 deputados de 257.
É justamente pelo pequeno número de assentos no Parlamento que Milei precisa dialogar com os deputados, senadores e governadores da direita. Porém, a queda da Lei Ônibus levou a uma guerra aberta entre Milei e os dialoguistas, com o presidente chamando os políticos de “traidores” e governadores ameaçando cortar até o fornecimento de petróleo se o governo seguisse com os planos de cortes.
Para chegar até esta votação, que começou na noite de segunda-feira e só terminou na manhã desta terça, membros do mais alto escalão do gabinete de Milei precisaram reconstruir as alianças prejudicadas pelos embates em praça pública.
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“Parece-me que, nesta segunda versão do projeto de Lei Bases, o governo do Liberdade Avança se animou a jogar a política”, observa o analista político argentino Facundo Cruz. “Há dois elementos que assim o demonstram. O primeiro é que o projeto chegou, em condições e forma, ao recinto com um alto grau de acordo. Tanto pela velocidade com que foi tratado na comissão quanto pela extensão da discussão no recinto.”
“O segundo é que o governo entendeu, finalmente, que em um sistema federal como o argentino, que hoje está discutindo ajuste e déficit fiscal, qualquer acordo para que uma lei seja aprovada requer o consenso dos governadores. E esse consenso é alcançado com modificações tributárias que os beneficiam. Por isso desta vez a Lei Bases veio com o Pacto Fiscal”, completa.
O Pacto Fiscal, ou Pacto de Maio, foi um acordo econômico proposto por Milei durante o seu discurso na abertura do ano legislativo no qual estendeu bandeira branca aos dialoguistas e os convidou para a negociação de uma nova Lei Ônibus. Com este pacto, foi enviado para votação um pacote fiscal que também traz benefícios às províncias e não só corte de gastos.
Aprovações
Entre os mais esperados pelo governo estão a reforma trabalhista e as privatizações. A reforma trabalhista era um dos pontos de maior atrito do governo com os peronistas - especialmente peronistas kirchneristas - mas também com parte da direita. A proposta original incluía cerca de 60 artigos, mas após negociações, o governo concordou em reduzir para 16 artigos.
Na votação de agora, foi aprovada a ampliação do período probatório de trabalhadores, de 3 para 6 meses, com possibilidade de acordos para até 8 meses. Também foi incluída uma multa rescisória para demissões sem justa causa e sem aviso prévio, com a possiblidade de as empresas contratarem ou tercerizarem seguradoras para o pagamento.
Por 138 votos a favor e 11 contra, foi aprovado o capítulo das privatizações, o trecho mais sensível que foi o estopim pra queda da antiga Lei Ônibus. Desta forma, o governo poderá avançar para privatizar 11 empresas do Estado - das mais de 40 que queria inicialmente. Com isso, foi viabilizada a venda total de 4 empresas, entre elas: a companhia aérea Aerolíneas Argentinas e a Energía Argentina SA, entre outras. E outras 5 poderão ser parcialmente privatizadas, com o Estado sendo o majoritário.
Após mais de 24 horas de sessão, os parlamentares aprovaram a reforma fiscal cujo ponto de maior atrito é a mudança no imposto de renda, para incluir um contingente maior de pessoas a serem tributadas.
O pacote fiscal restaura um imposto sobre lucros eliminado pelo governo anterior e propõe regularizar ativos não declarados de até US$ 100.000. O deputado governista José Luis Espert o defendeu, dizendo que se trata do “primeiro tijolo de um sistema impositivo mais razoável que permitirá baixar os impostos para lutar contra a pobreza” que afeta a metade da população de 47 milhões de habitantes.
A Lei Bases prevê ainda um regime de incentivos tributários, aduaneiros e cambiais para grandes investimentos. Também foi aprovada a eliminação ao acesso universal à aposentadoria mínima.
Protestos
Manifestantes se reuniram do lado de fora do Congresso nacional para protestar contra o avanço da Lei Bases. Dezenas viraram a noite de segunda-feira, em uma concentração convocada por sindicatos e partidos da oposição.
“O que o governo nacional faz é basicamente vender o país, arruinar a população, à quem chamam de ‘casta’, e descobrimos que a casta era o povo”, disse à AFP Manuel Crespo, um professor de 29 anos que se juntou ao protesto.
As centrais sindicais convocaram a mobilização no dia 1º de maio, no Dia do Trabalhador, contra a reforma trabalhista e o reajuste aplicado pelo governo, que tem implicado em milhares de demissões no Estado em um contexto de inflação de quase 290% anual. Também convocaram uma greve nacional para 9 de maio, a segunda desde que Milei assumiu o cargo em dezembro.
Em 24 de abril, centenas de milhares de pessoas marcharam contra a falta de financiamento das universidades públicas.
A Argentina está mergulhada em uma grave crise econômica e social há anos. Milei prometeu superá-la, mas à custa de grandes sacrifícios. Embora tenha alcançado um superavit fiscal, o país sofre agora com o colapso do consumo e da indústria.
O Fundo Monetário Internacional estimou uma queda de 2,8% na economia este ano e projetou uma inflação anual de 250%. O Fundo, com quem a Argentina busca renegociar uma dívida bilionária contraída durante o governo de Maurício Macri, fez elogios a Milei e seu superávit, mas alertou para o risco social das medidas./Com AFP