O Projeto de Lei nº 21/2020, em tramitação no Senado e prestes a ser votado, busca estabelecer um marco legal para o desenvolvimento e uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. Embora seu objetivo seja garantir segurança e transparência, o texto atual corre o risco de prejudicar diretamente o ecossistema de inovação e startups, impondo entraves regulatórios que podem tornar inviável a competição de novos empreendedores no mercado.
A proposta, apesar de bem-intencionada, traz requisitos que podem engessar o setor. Pontos específicos como a exigência de cumprimento de normas técnicas ainda pouco consolidadas, a ampla obrigatoriedade de relatórios de impacto em praticamente qualquer aplicação de IA e a falta de clareza na classificação de sistemas de "alto risco" criam incertezas. Isso significa que pequenos desenvolvedores terão de enfrentar custos adicionais na implementação de complexos processos de compliance, documentação e auditoria, algo muito mais simples para grandes empresas com equipes jurídicas e técnicas robustas.
Ao detalhar obrigações que vão desde o mapeamento completo dos dados utilizados para treinar modelos até a realização de verificações externas contínuas, o PL impõe uma carga administrativa e financeira desproporcional às startups, que muitas vezes operam com recursos limitados e buscam agilidade no desenvolvimento de soluções. Além disso, a falta de uma definição clara sobre quais tecnologias ou usos da IA são considerados de maior risco abre margem para interpretações amplas, gerando insegurança jurídica e retardando o surgimento de novas soluções inovadoras.
Em última análise, uma regulação excessivamente restritiva pode criar um ambiente hostil à experimentação e ao surgimento de novos players, prejudicando a competitividade nacional num momento em que outros países buscam atrair talentos e investimentos em IA. Para que a regulação cumpra seu papel, é indispensável que o diálogo com o setor seja ampliado, buscando um equilíbrio entre segurança, transparência e espaço para a inovação. Caso contrário, corre-se o risco de sufocar as ideias que poderiam impulsionar o país rumo à liderança tecnológica, em vez de garantir um desenvolvimento ético, responsável e verdadeiramente promissor.