A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública deu prazo de dez dias úteis ao Google para firmar um termo de ajuste de conduta (TAC) num caso de suposta violação de privacidade dos usuários do Gmail, que teriam suas caixas de e-mail monitoradas para que recebessem anúncios personalizados.
Se condenado, o Google pode pagar uma multa de R$ 9,7 milhões. O prazo começou a correr a partir desta quinta, 9.
Em nota, o Google diz: "Não comentamos casos específicos em andamento. O Google reforça que não usa a informação disponível no Gmail para a personalização de anúncios desde 2017 e estamos seguros de que nossos produtos estão de acordo com a legislação brasileira.”
O processo do Senacon tem origem numa ação civil pública de 2015 aberta no Piauí, que questionava a então prática da empresa de escanear e-mails sem consentimento. Em janeiro de 2018, o juíz da 2ª Vara de Teresina deu uma decisão favorável à empresa. O MPF, contudo, apelou da sentença e o processo aguarda julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região.