O Estado da Califórnia, nos Estados Unidos, deu mais um passo na direção de regulamentar o vínculo empregatício entre os aplicativos de transporte e seus motoristas: um tribunal de apelações da região anunciou nesta quinta-feira, 22, sua decisão final de obrigar o Uber e a Lyft a tratarem seus motoristas como empregados, garantindo a eles seus direitos e um salário digno de acordo com a legislação trabalhista da Califórnia.
A decisão reflete um crescente alinhamento entre tribunais estaduais e legisladores no país no sentido de afirmar que os motoristas de aplicativo não têm a independência necessária para serem considerados prestadores de serviços terceirizados. Porém, a medida ainda passará pelo crivo do eleitorado da Califórnia, quando for votada nas urnas daqui a duas semanas uma iniciativa patrocinada por startups que buscam uma isenção da lei para viabilizar suas operações.
A deliberação do tribunal é resultado de um processo movido pelo procurador-geral do Estado e também de procuradores municipais de São Francisco, Los Angeles e San Diego. As agências municipais e o Estado processaram os aplicativos de transporte em maio para aplicar uma nova lei trabalhista estadual que pretende transformar prestadores de serviços desse tipo em funcionários.
“Todos os demais empregadores seguem a lei", disse Matthew Goldberg, vice-procurador municipal da procuradoria de São Francisco, ao tribunal de apelações durante as audiências realizadas na semana passada. “Estamos falando de dólares e salários que são roubados dos motoristas por causa desse erro de classificação.”
Depois que um tribunal inferior decidiu que o Uber e a Lyft deveriam cumprir a lei imediatamente e contratar os motoristas, as empresas reagiram: elas ameaçaram interromper completamente suas atividades na Califórnia e apelaram da decisão, que acabou revertida no último minuto pelo tribunal de apelações enquanto o caso era julgado.
Desta vez, é improvável que Uber e Lyft façam novamente uma ameaça de encerramento de operações. O tribunal de apelações exigiu que as empresas desenvolvessem planos para contratar os motoristas caso a decisão não as favorecesse, e as empresas pensaram em criar franquias no Estado para evitar a contratação direta de motoristas.
O Uber e a Lyft podem escolher apelar da decisão perante a Suprema Corte estadual, mas o esforço pode ser em vão. Em 2018, esse tribunal definiu um rigoroso teste de emprego que se tornou a base da nova lei contra a qual Uber e Lyft agora lutam.
“Estamos pensando nas alternativas de apelação, mas, para os motoristas, não poderia haver mais em jogo", disse Matt Kallman, porta-voz da Uber. Ele disse que se a medida conhecida como “Proposition 22” for rechaçada nas urnas, centenas de milhares de motoristas perderiam trabalho e a empresa poderia encerrar seus serviços em partes do estado.
As companhias disseram que seria caro demais contratar todos os motoristas, prejudicando seu negócio de maneira catastrófica. Mas isso não justifica as perdas sofridas pelos motoristas, que não recebem nenhuma das proteções previstas para o ambiente de trabalho, disse o tribunal de apelações. As empresas argumentam que são empresas de tecnologia, e não de transporte. A contratação de motoristas as obrigaria a aumentar o valor das corridas e contratar apenas uma pequena parcela dos motoristas que atualmente trabalham para elas.
“Quando a violação das proteções elementares ao trabalhador ocorre em escala maciça, como é alegado nesse caso, o impacto negativo para o público vai muito além do interesse privado de qualquer indivíduo", disse o tribunal na decisão de quinta feira.
As autoridades estaduais argumentam que as empresas devem cumprir a lei, conhecida como “Assembly Bill 5”, garantindo assim que os trabalhadores tenham direito a licença médica, hora extra e outros benefícios — necessidades que a pandemia tornou particularmente urgentes.
“Trata-se de uma vitória para a população da Califórnia e para todos os motoristas que tiveram negado seu direito a um salário justo, licença médica paga e outros benefícios por parte dessas empresas", disse o procurador municipal de São Francisco, Dennis Herrera, em declaração. “A lei é clara: os motoristas podem reter toda a flexibilidade da qual desfrutam atualmente e ao mesmo tempo ter garantidos seus direitos enquanto empregados. O único obstáculo a isso é a ganância de Uber e Lyft.”
As empresas estão patrocinando uma medida, chamada de “Proposition 22”, a ser votada na eleição de novembro. Se aprovada, ela as isentaria da lei, permitindo que sigam classificando os motoristas como prestadores de serviços independentes, oferecendo-lhes ao mesmo tempo direitos trabalhistas limitados. O tribunal deu a Uber e Lyft um período de ajustes para implementar as mudanças. Se a proposta for aprovada nas urnas, a decisão desta quinta pode ser questionada.
“Essa decisão torna mais urgente do que nunca o apoio da população aos motoristas, votando pela aprovação da Proposition 22", disse Julie Wood, porta-voz da Lyft. / TRADUÇÃO DE AUGUSTO CALIL