O Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Paraná (Procon-PR) entrou com uma ação civil pública contra a Netflix, questionando a legalidade da cobrança de R$ 12,90 por usuário extra em contas compartilhadas. A cobrança do “ponto extra”, implementada pela empresa de streaming em 2023 e vigente no Brasil desde maio do mesmo ano, gerou descontentamento entre os usuários.
O processo, que corre no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi unificado a uma multa de R$ 11 milhões aplicada em julho pelo Procon do estado à Netflix pelo mesmo motivo. O Procon-PR argumenta que a cobrança é ilegal e abusiva, alegando falta de transparência da Netflix sobre a política e como ela bloqueia o compartilhamento de senhas. Além disso, a entidade questiona as limitações impostas aos usuários pagantes para assistir ao conteúdo em outros dispositivos ou fora de casa.
O Procon-PR defende que a decisão da Netflix é injusta e limita o direito dos assinantes, impondo custos adicionais sem benefícios correspondentes. A entidade ressalta que a prática vai contra os direitos dos consumidores de utilizar os serviços de forma justa e acessível.
Procurada pela reportagem, a Netflix não se manifestou até agora sobre o processo. A companhia implementou o fim do compartilhamento gratuito de senhas em todo o mundo em 2023. Em muitos territórios, a quantidade de assinantes aumentou após essa mudança, apesar de a plataforma também ter registrado altas taxas de cancelamento.
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Netflix dita movimento do mercado
A Netflix não é a única plataforma de streaming a adotar a taxa do ponto de extra. A Max, streaming da Warner Bros, confirmou oficialmente a estratégia em março de 2024, motivada por prejuízos milionários. No Disney+, o compartilhamento de senhas deve chegar ao fim para todos os assinantes em setembro de 2024, acompanhado de aumentos nos valores das assinaturas do Disney+, Hulu e ESPN+.