O Senado Federal aprovou na tarde dessa quarta-feira, 15, o projeto de lei 174/2016, que proíbe a adoção de franquia limitada de dados nos planos de banda larga fixa no Brasil. O projeto, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), foi debatido há pouco, após ganhar caráter de urgência. Com a aprovação, após o pronunciamento de poucos senadores sobre a matéria, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.
O PL 174/2016 é uma proposta de emenda ao Marco Civil da Internet, lei aprovada em 2014 e que é chamada de "Constituição da internet brasileira". No texto, o senador pede que seja incluído, no artigo 7º, que trata do direito dos internautas, o seguinte texto: "a não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa".
Em entrevista ao Estado na manhã dessa quarta-feira, Ferraço defendeu a proposta, afirmando que o tema da franquia de dados passou batido pelo Marco Civil da Internet. “É uma lei importante, mas que deveria ter enfrentado a questão da franquia na internet fixa e não o fez”, disse.
Segundo Beatriz Kira, coordenadora de pesquisas do Internet Lab, o texto, inicialmente apresentado em abril de 2016, é o primeiro dos que surgiram no escopo da polêmica do "fim da internet ilimitada" a chegar ao Plenário de uma das duas casas do Congresso Nacional. Ao todo, mais de 20 projetos foram apresentados pelo Legislativo sobre o tema, diz a pesquisadora.
No ano passado, o assunto provocou polêmica, depois que operadoras anunciaram que passariam a usar o modelo de limites de dados na internet fixa, da mesma forma como já fazem na banda larga móvel. Segundo elas, uma internet sem limites de consumo poderia sobrecarregar a infraestrutura existente, e as franquias seriam uma contrapartida econômica para investimentos no setor.
Desde então, diversos parlamentares escreveram projetos com o intuito de proibir os pacotes com limites da dados. O projeto de Ferraço tramitou com outros três projetos que tinham o mesmo objetivo. A proposta recebeu o apoio de parlamentares da base e da oposição, que ressaltaram a importância do acesso à internet para a educação e o desenvolvimento.
"É inadmissível que haja retrocessos como a limitação da internet fixa, que representa um freio ao avanço da inovação e ao desenvolvimento das empresas da nova economia, além de prejudicar ações governamentais para a inclusão digital, o acesso à informação, à cultura e à educação. Tal fator certamente acarretará também prejuízo ao desenvolvimento econômico e de competitividade diante do mercado globalizado se for limitada a banda larga da Internet", afirmou o senador Pedro Chaves (PSC-MS), em defesa do projeto.
Procurado pelo Estado, o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular Pessoal (Sinditelebrasil), afirmou em nota que "considera que a proibição da oferta de planos com franquia para o acesso à Internet em banda larga fixa trará significativos prejuízos à maioria da população brasileira". A entidade afirma que o PLS 174/2016 "faz com que a maioria absoluta da atual base de usuários de Internet subsidie uma pequena minoria de internautas, prejudicando o programa de massificação da Internet, com impacto nos preços do acesso e nas velocidades ofertadas".
Os senadores também destacaram a opinião pública contrária aos pacotes de franquia limitada de dados. "Um abaixo assinado online no site do Avaaz, em menos de uma semana, já reunia mais de 1,6 milhão assinaturas contra a referida medida. De igual modo, o DataSenado realizou uma enquete sobre a limitação de dados na Internet de banda larga fixa e quase todos (99%) dos 608.470 internautas que participaram são contra a medida", citou Chaves.
Contexto. Em 2016, o assunto provocou polêmica, depois que a operadora Vivo, em fevereiro, disse que passaria a usar o modelo de franquias na internet fixa a partir de janeiro de 2017.
Em abril, o então presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, se manifestou a favor do modelo, dizendo que a era da internet ilimitada havia chegado ao fim. Dias depois, pressionado por entidades de defesa do consumidor, pelo então ministro das Comunicações André Figueiredo e pela Ordem dos Advogados do Brasil, Rezende acabou voltando atrás.
Durante a discussão, que rivalizou em popularidade nas redes sociais com o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, a Anatel proibiu as operadoras por "prazo indeterminado" de limitar o uso de banda larga fixa, até que a questão fosse julgada por seu conselho. Uma consulta pública também foi aberta na época para discutir o assunto.
Desde então, o assunto foi pouco discutido – até porque, meses depois, Rezende acabou deixando o comando da agência reguladora, sendo substituído em 11 de outubro por Juarez Quadros. No início de janeiro deste ano, a consulta pública foi renovada até o dia 30 de abril, especialmente por conta da grande quantidade de inscritos para debater o tema -- foram mais de 2 mil contribuições até a data,a maioria delas criticando o modelo de franquias.
Em janeiro, o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, provocou polêmica ao dizer, em entrevista, que o modelo de franquias poderia ser uma realidade para a banda larga no Brasil em 2017. Segundo o ministro, era preciso "equilíbrio" no uso de internet, "porque as empresas [operadoras] têm seus limites".
Nos dias seguintes, o presidente da Anatel, Juarez Quadros, disse que Kassab cometeu um equívoco ao retomar assunto e reiterou que seguia de pé a ordem que proíbe, por prazo indeterminado, da venda de planos com franquia.
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