Menos de duas semanas depois que o presidente dos EUA Joe Biden assinou um projeto de lei que forçará o proprietário chinês do TikTok, ByteDance, a vender o popular aplicativo de mídia social ou enfrentar uma proibição nos Estados Unidos, a empresa disse que entrou com um processo contra o governo federal na terça-feira, 7, argumentando que a lei era inconstitucional.
O TikTok disse que a lei violou a Primeira Emenda americana ao remover efetivamente um aplicativo que milhões de americanos usam para compartilhar suas opiniões e se comunicar livremente. A Primeira Emenda estabelece que o governo não pode agir para restringir a liberdade de expressão, liberdade de imprensa, de religião e de se reunir pacificamente, por exemplo, em uma definição de direitos fundamentais de cada americano.
A empres também argumentou que uma transferência de operação “simplesmente não era possível”, especialmente dentro do cronograma de 270 dias da lei, apontando para dificuldades como a recusa de Pequim em vender um recurso fundamental que alimenta o TikTok nos Estados Unidos.
“Pela primeira vez na história, o Congresso promulgou uma lei que sujeita uma única plataforma de discurso nomeada a uma proibição permanente em todo o país e impede que todos os americanos participem de uma comunidade online exclusiva com mais de um bilhão de pessoas em todo o mundo”, disse a empresa na petição de 67 páginas que forneceu e que inicia o processo. “Não há dúvida: a lei forçará o fechamento do TikTok até 19 de janeiro de 2025.”
O TikTok está lutando por sua sobrevivência nos Estados Unidos, com uma batalha marcada para acontecer principalmente nos tribunais nos próximos meses. Embora os legisladores que aprovaram o projeto de lei tenham dito que o aplicativo é uma ameaça à segurança nacional por causa de seus laços com a China, os tribunais devem agora pesar essas preocupações contra o argumento do TikTok de que uma venda ou proibição violaria os direitos de liberdade de expressão da Primeira Emenda de seus usuários e prejudicaria as pequenas empresas que devem seu sustento à plataforma.
Vários especialistas jurídicos esperam que o caso chegue à Suprema Corte.
De acordo com a nova lei, que foi assinada em 24 de abril, o TikTok tem nove meses, ou um ano se o presidente conceder uma prorrogação, para encontrar um comprador não chinês. Caso contrário, a lei exige que as lojas de aplicativos e os serviços de hospedagem na web dos EUA parem de trabalhar com ele - essencialmente uma proibição.
O TikTok entrou com a ação no Tribunal de Apelações dos EUA para o Circuito do Distrito de Columbia um dia depois que seu executivo-chefe, Shou Chew, apareceu com sua esposa no Met Gala, evento que acontece anualmente em Nova York, onde foi presidente honorário.
No centro do caso estará a intenção dos legisladores de defender os Estados Unidos do que eles e alguns especialistas em segurança afirmam ser uma ameaça à segurança nacional, pois o governo chinês poderia pressionar a ByteDance a entregar dados confidenciais de usuários do TikTok ou usar o aplicativo para divulgar propaganda. Especialistas jurídicos afirmaram que a ordem para vender ou bloquear o aplicativo poderia resultar em mudanças nas políticas de conteúdo do TikTok e moldar o que os usuários podem compartilhar livremente na plataforma, potencialmente violando seus direitos de liberdade de expressão.
O TikTok argumentou em seu processo que a venda de suas operações nos EUA não era “comercialmente, tecnologicamente ou legalmente viável”. Parte desse argumento se baseia no fato de que o TikTok e seus concorrentes são globais por natureza e o conteúdo é acessível além das fronteiras dos países, sendo os vídeos internacionais parte de seu apelo.
Também é impossível transferir a codificação subjacente do aplicativo para um novo proprietário, argumentou o TikTok, acrescentando que levaria anos para que um novo grupo de engenheiros se familiarizasse com esse código para desenvolver e manter a plataforma. Os engenheiros também precisariam ter acesso ao software da ByteDance para manter o TikTok funcionando, o que a nova lei proíbe, argumentou a empresa.
O sucesso do TikTok também depende de seu algoritmo de recomendação, que ajuda a exibir conteúdo personalizado para os usuários, algo que o governo chinês disse que não venderia, observa o processo.
O TikTok apontou os bilhões de dólares que gastou para lidar com possíveis riscos de segurança nos últimos quatro anos e um acordo de segurança nacional de 90 páginas que assumiu compromissos “extraordinários” com o governo dos EUA. A empresa disse que até concordou em dar ao governo uma “opção de desligamento” que lhe permitiria suspender o TikTok nos Estados Unidos se a empresa violasse partes de seu acordo.
As preocupações com a segurança nacional em relação ao TikTok são “especulativas” e estão aquém do que é necessário para justificar a violação dos direitos da Primeira Emenda, argumentou a empresa em seu processo, acrescentando que o uso da plataforma pelo presidente Biden e por outros membros do Congresso enfraquece as alegações de que se trata de uma ameaça.
A TikTok solicitou ao tribunal que emitisse uma sentença declaratória dizendo que a lei viola a Constituição e que emitisse uma ordem que impedisse o procurador-geral Merrick B. Garland de aplicá-la.
Um porta-voz do Departamento de Justiça se recusou a comentar sobre o possível litígio.
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É provável que o governo defenda a lei dizendo que ela está exigindo uma venda, não uma proibição. O governo provavelmente também precisará apresentar um argumento sólido de que suas preocupações com a segurança nacional justificam a limitação do discurso se o TikTok for proibido.
O Departamento de Justiça, que esteve envolvido na elaboração da lei, opinou sobre a linguagem que ajudaria o governo Biden a defendê-la melhor no tribunal.
“Eles terão que apoiar suas preocupações com evidências de uma maneira que não fizeram, pelo menos no tribunal da opinião pública, e terão que mostrar que suas preocupações não podem ser abordadas de maneiras mais restritas”, disse Ramya Krishnan, advogada sênior do Knight First Amendment Institute da Universidade de Columbia, em uma entrevista antes da apresentação da petição.
O instituto espera apoiar uma contestação à lei, disse ela. A American Civil Liberties Union também disse que se opõe à lei e pode ajudar no litígio.
Os temores de uma possível ameaça à segurança por parte do TikTok aumentaram no último ano e meio, o que levou à proibição do aplicativo em dispositivos federais e àqueles emitidos por alguns governos municipais e estaduais. Ainda assim, o aplicativo continuou a crescer em popularidade, moldando a cultura e tornando-se uma fonte de notícias para os americanos mais jovens, bem como um lugar onde um grupo crescente de criadores de conteúdo ganha a vida.
Os esforços do TikTok para lidar com as preocupações de segurança nacional também incluíram a separação dos dados dos usuários dos EUA do restante das operações da empresa e o fornecimento de supervisão de terceiros para suas recomendações de conteúdo.
O TikTok teve sucesso em desafiar ações estaduais e federais semelhantes, embora essa lei seja diferente em seu amplo apoio do Congresso e do governo Biden.
No ano passado, o estado americano de Montana aprovou uma lei que teria impedido a TikTok de operar no estado a partir de 1º de janeiro, dizendo que a empresa representava uma ameaça à segurança de seus cidadãos. Um grupo de usuários do TikTok entrou com uma ação judicial financiada pelo aplicativo, dizendo que a lei violava seus direitos da Primeira Emenda e ultrapassava a autoridade legal do estado. O TikTok também entrou com um processo separado em uma semana, argumentando que a legislação violava a Primeira Emenda.
Em novembro, um juiz federal bloqueou a proibição de Montana, dizendo que ela provavelmente violava a Primeira Emenda e uma cláusula que dá ao Congresso o poder de regular o comércio com nações estrangeiras.
O ex-presidente americano Donald J. Trump também tentou proibir ou forçar a venda do TikTok em 2020 com uma ordem executiva citando preocupações de segurança semelhantes. Os tribunais federais impediram o Departamento de Comércio de executar seu plano, em parte com base na Primeira Emenda, com um juiz acrescentando que isso fecharia uma “plataforma para atividade expressiva”. Outro juiz disse que o governo provavelmente ultrapassou sua autoridade legal e “agiu de forma arbitrária e caprichosa ao deixar de considerar alternativas óbvias”.
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