Goldman e Miro travam discussão acalorada


Para o deputado do PSDB, o Ministério das Comunicações não tem poder legal para supervisionar a Agência Nacional de Telecomunicações

Por Agencia Estado

O deputado Alberto Goldman (PSDB-SP) travou uma calorosa discussão com o ministro das Comunicações, Miro Teixeira, após afirmar que o Ministério não tem poder legal para supervisionar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em audiência pública realizada na Comissão de Ciência e Tecnologia, o deputado cobrou ainda de Miro a apresentação prévia, em consulta pública, dos atos do Ministério, principalmente do futuro decreto com as políticas para a renovação dos contratos de concessão de telefonia. Miro rebateu os argumentos de Goldman, dizendo que a Constituição determina que o Ministério deve supervisionar os órgãos vinculados. "Se vossa excelência acha que a Lei Geral de Telecomunicações é inconstitucional entre com uma ação", rebateu Goldman, reafirmando que a LGT não permite subordinação da agência ao Ministério. O ministro disse que a lei não o obriga a realizar consultas públicas, mas que a proposta de Goldman pode ser aceita para os próximos atos, mas não para esse futuro decreto.

O deputado Alberto Goldman (PSDB-SP) travou uma calorosa discussão com o ministro das Comunicações, Miro Teixeira, após afirmar que o Ministério não tem poder legal para supervisionar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em audiência pública realizada na Comissão de Ciência e Tecnologia, o deputado cobrou ainda de Miro a apresentação prévia, em consulta pública, dos atos do Ministério, principalmente do futuro decreto com as políticas para a renovação dos contratos de concessão de telefonia. Miro rebateu os argumentos de Goldman, dizendo que a Constituição determina que o Ministério deve supervisionar os órgãos vinculados. "Se vossa excelência acha que a Lei Geral de Telecomunicações é inconstitucional entre com uma ação", rebateu Goldman, reafirmando que a LGT não permite subordinação da agência ao Ministério. O ministro disse que a lei não o obriga a realizar consultas públicas, mas que a proposta de Goldman pode ser aceita para os próximos atos, mas não para esse futuro decreto.

O deputado Alberto Goldman (PSDB-SP) travou uma calorosa discussão com o ministro das Comunicações, Miro Teixeira, após afirmar que o Ministério não tem poder legal para supervisionar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em audiência pública realizada na Comissão de Ciência e Tecnologia, o deputado cobrou ainda de Miro a apresentação prévia, em consulta pública, dos atos do Ministério, principalmente do futuro decreto com as políticas para a renovação dos contratos de concessão de telefonia. Miro rebateu os argumentos de Goldman, dizendo que a Constituição determina que o Ministério deve supervisionar os órgãos vinculados. "Se vossa excelência acha que a Lei Geral de Telecomunicações é inconstitucional entre com uma ação", rebateu Goldman, reafirmando que a LGT não permite subordinação da agência ao Ministério. O ministro disse que a lei não o obriga a realizar consultas públicas, mas que a proposta de Goldman pode ser aceita para os próximos atos, mas não para esse futuro decreto.

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