??? Judiciário americano avalia que a proibição ia contra a Constituição que prevê a liberdade de expressão
WASHINGTON – A Suprema Corte de Justiça dos Estados Unidos anulou nesta segunda-feira, 27, por inconstitucionalidade, uma lei do estado da Califórnia que proibia a venda e o aluguel de videogames extremamente violentos a menores de idade.
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A sentença, apoiada por sete e rejeitada por dois dos magistrados do Supremo, considera que a proibição violava a Primeira Emenda da Constituição, segundo a qual o Poder Legislativo não pode aprovar leis que restrinjam a liberdade de expressão.
A decisão, escrita pelo juiz Antonin Scalia, sustenta que “a lei não condiz com a Primeira Emenda”, e que “os videogames cumprem os requisitos para ser protegidos pela Primeira Emenda”, acrescenta.
“Da mesma forma que os livros, os roteiros teatrais e os filmes, (os videogames) comunicam ideias mediante instrumentos literários conhecidos e características distintivas do meio”, continua o texto.
Em 2005, o estado da Califórnia aprovou uma lei que proibia a venda e aluguel de videogames violentos a menores de 18 anos e requeria um rótulo de advertência no pacote, além do cartão informando a classificação etária do produto. A legislação estipulava uma multa de até US$ 1 mil por infração.
Os partidários da lei afirmam que os videogames violentos podem causar danos aos menores de idade e deveriam receber tratamento especial, enquanto os adversários levantaram a bandeira da Primeira Emenda e argumentaram que o sistema de classificação era suficiente.
O veredicto do Supremo não significa que outros estados não possam tentar estabelecer leis similares, mas, provavelmente, obterão o mesmo resultado.
“Antes dos videogames foram os romances que descreviam crimes, filmes, quadrinhos, a televisão e letras de música – todos esses já foram acusados de causar a delinquência juvenil”, lembrou o juiz Antonin Scalia, que redigiu a sentença com a opinião da Corte. Scalia concordou com os opositores da lei, que disseram que os pais, não o governo, devem decidir quais jogos seus filhos podem comprar e jogar.
Os juízes Clarence Thomas e Stephen Breyer foram os que votaram contra a decisão, em favor da lei. Tim Winter, presidente de um conselho que discute o conteúdo ao qual as crianças devem ter acesso na televisão repudiou a sentença. “Esta decisão substitui a autoridade dos pais em detrimento dos interesses econômicos da indústria de videogames”, disse. “Lojistas agora podem abertamente, descaradamente vender jogos com uma violência indescritível e conteúdo adulto até para o mais novo dos filhos.”
Já o presidente da Eletronic Arts, John Riccitello, afirmou que todos ganham com a decisão. Os pais porque podem decidir o que é adequado dentro de suas casas e os lojistas e desenvolvedores de jogos porque podem fazer seu trabalho em o risco de serem processados criminalmente por isso.
/ EFE e REUTERS
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