Um dos autores de projeto criminal alternativo à Lei Azeredo, Paulo Teixeira (PT-SP) quer debate conjunto com o Marco Civil
Qual o momento das leis de internet no Brasil?
Agora o eixo do debate é o Marco Civil. Muitas questões estavam sendo tratadas no âmbito criminal e não havia a legislação que falasse dos direitos e dos deveres dos cidadão na rede. O texto do Marco Civil protege o cidadão do risco da espionagem.
Por que você considera o PL de cibercrimes abusivo?
Quando você criminaliza a obrigação de guardar logs por três anos, está dispondo de uma informação privada do cidadão. O PL do Azeredo não diz como essa informação deve ser guardada. Além disso, tem artigos que dão a entender que quem baixa músicas é criminoso.
Os projetos de lei civil e criminal devem tramitar juntos?
Sim, ambas devem tramitar juntas agora. Vamos propor uma minuta de lei que irá tipificar os crimes de uma maneira bem mais precisa, deixando de lado alguns dos crimes cobertos pela lei atual. A intenção é que os projetos sejam inseridos no mesmo debate.
—-Leia mais: • Três projetos para duas leis• Eduardo Azeredo: Rede livre é algo óbvio • Link no papel – 05/09/2011