O papel da Anatel

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve decidir hoje se atende à solicitação do ministro das Comunicações, Hélio Costa, para adiar a licitação das freqüências da banda larga sem fio.

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A Lei Geral de Telecomunicações determina que cabe à agência "adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência (grifo nosso), imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade".

Entre as suas obrigações, definidas pela lei, estão:

"celebrar e gerenciar contratos de concessão e fiscalizar a prestação do serviço no regime público, aplicando sanções e realizando intervenções;"

"controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime público, podendo fixá-las nas condições previstas nesta Lei, bem como homologar reajustes;"

"reprimir infrações dos direitos dos usuários".

Na sua opinião, a Anatel cumpre o seu papel? Por quê?