O Senado pretende votar o projeto de renegociação das dívidas dos Estados na primeira quinzena de agosto. O prazo foi dado em resposta a um questionamento feito pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que analisava o terceiro pedido apresentado pelo Estado de Minas Gerais para prorrogar o pagamento de suas dívidas com a União. Já faz quase seis anos que a dívida está suspensa, mas o STF tem dado respaldo a renovações sucessivas desse prazo – desta vez, até 1.º de agosto.
Minas Gerais deve quase R$ 160 bilhões à União, mas não paga quase nada desde o fim de 2018. Ao longo desse período, esperava-se que o Estado adotasse medidas para se adequar aos requisitos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O programa flexibiliza as condições de pagamento das parcelas da dívida, mas impõe algumas contrapartidas, como a aprovação de reformas estruturais e a privatização de empresas públicas.
O governador Romeu Zema nunca conseguiu reunir apoio suficiente na Assembleia Legislativa do Estado para aprovar essas medidas. Com a corda no pescoço, ele apelou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que elaborou uma proposta supostamente abrangente para atender todos os Estados, mas feita sob medida para resolver os problemas de Minas Gerais.
Pacheco tem pressa, e pretende pautar a proposta no retorno do recesso parlamentar. Para ele, quem critica o texto é o mercado financeiro, que gostaria de adquirir as empresas públicas que ele propõe federalizar a “preço de banana”. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse ser favorável a uma repactuação, mas disse que a proposta de Pacheco é insustentável e precisa ser revisada para não prejudicar as contas públicas.
Em meio a esse impasse, o governo aposta na atuação da governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, para tentar chegar a um acordo entre as partes, segundo revelou o Estadão. Consta que a ideia da governadora é construir uma solução que favoreça, também, os Estados menos endividados e que estejam em dia com suas obrigações com a União. Ou seja, todos querem se juntar à boiada que vai passar pela porteira aberta por Pacheco, tudo à custa dos contribuintes.
De fato, os problemas da proposta de Pacheco não são pontuais, mas estruturais, e não há como salvá-la com meros ajustes. Mas o programa que o governo havia sugerido tampouco era uma boa solução. A intenção da Fazenda era reduzir o estoque e os juros da dívida, hoje atualizados por IPCA mais 4%, como contrapartida a uma política de expansão do ensino médio técnico a ser adotada pelos Estados.
Ora, qualquer proposta de renegociação de dívidas, para ficar de pé, deve partir do pressuposto de que os Estados devem cortar seus gastos, e não expandi-los. Não é o caso do Juros por Educação. Por mais que o investimento em educação seja meritório, trata-se de uma despesa fixa a ser incorporada no orçamento e não haveria formas de garantir que os Estados realmente aplicariam os recursos no programa.
Um dos Estados mais encalacrados, o Rio Grande do Sul, já conseguiu suspender suas dívidas por três anos em razão das enchentes de abril e maio. À exceção de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, que facilmente seriam classificados como devedores contumazes, os demais Estados pagam suas contas em dia.
Goiás, por exemplo, é um dos Estados mais ricos do País, mas isso não impediu o governador Ronaldo Caiado de pleitear o melhor dos mundos – aderir aos benevolentes termos da nova proposta discutida no Senado sem perder os benefícios que o Estado conseguiu ao ingressar no Regime de Recuperação Fiscal.
Para ter algum controle sobre as negociações, a União deveria realizar negociações individuais com os Estados e estabelecer contrapartidas mínimas que os impedissem de se endividar ainda mais – como, aliás, estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Da forma como tem sido conduzida, a renegociação seria apenas uma tentativa de abrir espaço no Orçamento para que os Estados ampliem seus gastos. A questão é que agora o governo criou uma armadilha para si mesmo e dificilmente conseguirá sair dessa enrascada sem ceder a Estados que nem sequer apresentam dificuldades para arcar com suas dívidas.