O governo enviou ao Congresso um projeto de lei que torna obrigatória a igualdade de remuneração entre homens e mulheres que exercem a mesma função em uma mesma empresa. Pela proposta, apresentada pelo presidente Lula da Silva no Dia Internacional da Mulher, empresas que mantiverem uma política salarial discriminatória poderão receber multas correspondentes a até dez vezes o maior salário pago pela companhia. Embora a Constituição já proíba todo tipo de discriminação, a desigualdade entre homens e mulheres é uma realidade no mercado de trabalho brasileiro. De acordo com o IBGE, as mulheres, em média, recebem 78% do que é pago a um homem na mesma função.
A proposta do governo ainda terá de passar por debates no Legislativo antes que entre em vigor. Um projeto de teor semelhante chegou a ser aprovado pela Câmara, em 2011, mas só recebeu aval do Senado dez anos depois. A redação final previa uma multa menor, de até cinco vezes o valor da diferença salarial em relação ao homem que exercia a mesma função.
Contrário à causa, o então presidente Jair Bolsonaro disse que faria uma “enquete” para decidir se iria sancionar ou vetar a proposta. Optou, por fim, pela mais covarde das estratégias e usou de sua proximidade com Arthur Lira (PP-AL) para se livrar do desgaste. Em uma descarada manobra regimental, Lira solicitou ao Senado que devolvesse o projeto à Câmara e não o pautou mais em plenário. O Legislativo, agora, terá nova oportunidade de debater um tema fundamental para uma sociedade mais justa.
Diversos fatores explicam as desigualdades salariais entre homens e mulheres. Após o auge do surto de covid-19, mulheres tiveram mais dificuldades para a reinserção no mercado de trabalho. O setor de serviços, em que a mão de obra feminina é predominante, paga menos que outros segmentos. A presença de mulheres em áreas que tendem a ser menos valorizadas financeiramente, como educação e enfermagem, contribui para reforçar o quadro.
A reforma trabalhista aprovada em 2017 já previa multa de R$ 3.753,75 – o equivalente a 50% do maior benefício da Previdência Social – para inibir esse tipo de discriminação, mas mostrou-se incapaz de debelar o problema. Com um valor irrisório, os empregadores foram estimulados a “pagar para ver”, como disse a ministra do Planejamento, Simone Tebet, em entrevista à Rádio Eldorado.
Há dúvidas sobre se a penalidade maior será capaz de induzir os empregadores a adotarem políticas salariais mais igualitárias. Para que não vire letra morta, será preciso ampla fiscalização por parte do Ministério do Trabalho, bem como a adoção de avaliações periódicas para aferir a efetividade da lei – mesmo as políticas públicas mais bem-intencionadas podem gerar externalidades negativas e agravar situações que almejavam solucionar.
No relatório global de desigualdade de gênero do Fórum Econômico Mundial de 2022, o Brasil ocupava a 94.ª posição entre 146 países. O ranking é liderado por Islândia, Finlândia e Noruega, nações conhecidas por múltiplas e sólidas políticas públicas para mulheres nas mais diversas áreas, forte defesa dos direitos humanos e ampla presença feminina nos Legislativos e Executivos locais.
Na Islândia, a lei que obriga a igualdade salarial entre homens e mulheres data de 1961, mas não havia controle nem gerava resultados. Desde 2018, uma nova legislação obriga empresas com mais de 25 funcionários a adotar políticas de igualdade remuneratória, sob pena de multa. O país ainda não registra paridade integral, mas é inegável que a lei alterou a configuração do mercado de trabalho local. Da mesma forma, a legislação não teria efeitos se fosse uma ação isolada e sem conexão com outras políticas públicas.
O Brasil está a léguas de distância dos países nórdicos, mas vai mal mesmo entre seus vizinhos da América Latina e Caribe, ocupando a 20.ª posição entre 22 nações no ranking de desigualdade de gênero do Fórum Econômico Mundial. O caminho rumo à menor desigualdade é longo e desafiador, mas precisa ser trilhado. Há muito a ser feito e várias experiências internacionais a inspirar essa necessária jornada.