A discussão da reforma tributária no Legislativo se encaminha para o fim sem que alguns dos mitos que a cercam tenham sido definitivamente superados pela sociedade. Temerosos de que a proposta resulte em aumento de tributos, senadores parecem ter encontrado a solução mágica: querem incluir, no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um teto para impedir o crescimento da carga tributária.
Esse limite, na avaliação do senador Efraim Filho (União-PB), poderia ser definido tanto pelo atual nível de arrecadação quanto por um porcentual do Produto Interno Bruto (PIB). “O importante é criar uma forma de limitar o poder do governo de tributar”, disse Efraim Filho, coordenador do grupo de trabalho sobre o tema na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Essa preocupação, bastante pertinente, não é apenas do senador. Porém, ela revela uma incompreensão geral sobre a lógica do novo modelo de tributação. Como o próprio nome já diz, cada empresa recolherá imposto apenas sobre o valor que adicionou ao produto, e todo tributo pago tornar-se-á crédito na etapa seguinte até chegar ao consumidor.
Parte dos segmentos que rejeitam a reforma o faz justamente por avaliar que a alíquota de 25% será maior que a atual, o que não necessariamente é verdade. Como o atual sistema tributário é cumulativo, ninguém sabe ao certo o quanto efetivamente recolhe em impostos sobre bens e serviços – e é bem possível que a maioria pague bem mais do que acha que paga.
Há que reconhecer que a tentativa de conter o governo não é totalmente desarrazoada. Sucessivas propostas de reforma tributária foram rejeitadas nos últimos 30 anos pelo Legislativo, quase sempre pela recusa da União em financiar contrapartidas aos Estados e formar um consenso, especialmente no Senado. Em reação, diferentes governos apelaram a alternativas para aumentar as receitas, ampliando alíquotas por decreto e criando novas fontes de arrecadação.
Esse cabo de guerra gerou um desgaste nas relações entre os Poderes, mas também garantiu a construção de uma imagem favorável ao Congresso nesse tema em particular. Desde a derrubada da famigerada CPMF, no fim de 2007, o Legislativo convenientemente se apresenta como um muro de contenção contra a sanha arrecadatória do governo. “O brasileiro não aceita pagar mais impostos, por isso se justifica o teto na Constituição”, disse Efraim Filho.
Como ninguém gostaria de pagar mais impostos, essa é uma posição bastante confortável – e imatura – de defender. Afinal, ela ignora o fato de que o País registra déficit primário há praticamente dez anos. Há, sim, um sério problema de descasamento estrutural entre receitas e despesas. Encontrar uma solução definitiva para este rombo não é fácil, mas também é parte das atribuições e responsabilidade do Congresso.
É chegada a hora de votar a reforma, o que requer que as discussões sobre a proposta avancem além da superfície. Fixar um limite para a carga tributária ou estabelecer uma alíquota máxima para o futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) será uma iniciativa inócua em termos arrecadatórios e deletéria para o texto constitucional. A experiência recente de cravar o antigo teto de gastos na Constituição é exemplar: a ideia não funcionou e não deve ser replicada.
Isso não quer dizer que o Legislativo deva aceitar tacitamente qualquer proposta do governo para elevar impostos. É positiva, por exemplo, a sugestão do senador sobre o Imposto Seletivo. Exigir que o tributo só possa ser aplicado, alterado ou majorado por meio de projeto de lei complementar, e não por medida provisória, pode funcionar como um freio a iniciativas de impor o “imposto do pecado” de maneira indiscriminada a qualquer setor.
Há outra forma de aperfeiçoar o texto final da reforma e impedir a elevação de impostos. O Senado precisa rever o tratamento especial concedido pela Câmara dos Deputados a diversos setores de forma injustificada. Reduzir ao máximo os segmentos que terão direito a alíquotas mais baixas é o melhor caminho para construir um teto efetivo contra o aumento da carga tributária.