O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do repasse de recursos de emendas parlamentares a 13 organizações não governamentais (ONGs) que não deram transparência sobre o destino das verbas. A decisão do ministro se baseou em um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) que analisou 26 entidades do terceiro setor beneficiadas por essas indicações ao longo de dezembro. Desse total, metade divulgou os dados de maneira inadequada, nove apresentaram informações incompletas e somente quatro cumpriram integralmente os requisitos.
Se o resultado da auditoria, por si só, já causa espanto, os detalhes são estarrecedores. De um total de 676 ONGs que devem receber dinheiro público a partir de indicações de emendas parlamentares do mês passado, a CGU selecionou somente as 26 entidades que embolsariam mais recursos. As 13 que tiveram os repasses suspensos receberam R$ 142 milhões em emendas entre os dias 2 e 21 de dezembro. Quem apresentou informações incompletas recebeu prazo de dez dias para complementá-las, sob pena de também ter as próximas transferências bloqueadas.
As ONGs inspecionadas pela CGU não possuem restrições que impeçam o recebimento de recursos públicos, e é possível que não se apure nada que desabone sua atuação. Independentemente disso, não há como justificar a ausência de transparência.
É obrigação de cada uma delas prestar contas e divulgar na internet, de forma acessível, clara, detalhada e completa, o recebimento e a execução das verbas. A publicidade é um dos princípios constitucionais da administração pública. Somente com esses dados é possível acompanhar as políticas públicas, avaliar seus resultados e, eventualmente, aumentar a verba enviada ou direcioná-la para ações mais efetivas.
Em se tratando de emendas parlamentares, no entanto, a opacidade parece ser a regra em ao menos uma das etapas da cadeia – quando não em todas elas. Com o orçamento secreto, revelado pelo Estadão e declarado inconstitucional pelo STF no fim de 2022, deputados e senadores se esforçavam para escamotear a autoria das indicações, lógica que se repetiu com as emendas de comissão.
Já por meio das emendas Pix, a autoria da indicação e o destino da verba até eram identificados. No entanto, uma vez que o recurso chegava ao caixa dos municípios e Estados, prefeitos e governadores podiam gastá-lo livremente, sem a necessidade de definição prévia do programa, projeto ou atividade que seriam financiados.
Talvez não haja exemplo melhor a ilustrar a dimensão desse problema do que a queda da Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, entre Estreito (MA) e Aguiarnópolis (TO), no fim de dezembro. Embora o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) tenha apontado a existência de danos estruturais e a necessidade de reparos já em 2020, deputados e senadores da região optaram por alocar suas emendas em várias outras finalidades nos últimos anos.
Parte dos R$ 5,3 milhões enviados por meio de emendas Pix a um dos municípios, por exemplo, bancou ao menos 11 shows de artistas sertanejos desde 2023. Questionados pelo Estadão, deputados e senadores do Maranhão e de Tocantins alegaram desconhecer o mau estado de conservação da ponte e culparam o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes por sua ignorância. Negaram, também, ter enviado verba para custear os eventos festivos. Em outras palavras, o dinheiro caiu do céu, o acidente foi uma fatalidade e a responsabilidade pela tragédia – já são 14 mortes e 3 pessoas seguem desaparecidas – não é de ninguém.
O caso apenas corrobora a decisão do ministro Flávio Dino de conferir caráter permanente à fiscalização da CGU sobre o uso de emendas parlamentares. A falta de transparência na aplicação dos recursos, por si só, é motivo mais que suficiente para suspender novos repasses e pode ao menos estancar uma farra que, dividida em milhares de ações em todo o País, chegou a R$ 49,2 bilhões no ano passado. Diante de tantos indícios de mau uso do dinheiro público, a dúvida é se a CGU terá capacidade e pessoal suficientes para dar conta da tarefa.