O procurador-geral da República, Augusto Aras, mostrou não haver limites em sua capacidade de subserviência aos governos de plantão. A mais nova investida deste senhor se deu no âmbito de uma ação na qual a Advocacia-Geral da União (AGU) questiona um dos pilares do modelo de privatização da Eletrobras.
A iniciativa representa um ataque à segurança jurídica e não passa de uma maneira muito mal disfarçada de reestatizar a companhia sem que a União tenha de pagar por isso. É inacreditável que a PGR tenha dado razão ao governo, não fosse o fato de que Aras está em campanha para manter-se no cargo.
A Eletrobras, por meio de uma capitalização, emitiu novas ações em bolsa. Conforme o projeto de lei já previa, o governo não comprou esses papéis e, assim, teve sua participação reduzida de 63% para 42%. Com o processo, a Eletrobras se tornou uma companhia de controle pulverizado, sem um dono para comandá-la. Para assegurar o formato, o poder de voto de cada acionista foi limitado em 10%, independentemente da quantidade de ações.
Não se trata de uma “jabuticaba”, mas de um modelo adotado por várias empresas no mundo e ao qual o Legislativo deu aval. Se tal limitação protege a Eletrobras da mão pesada do governo, ela também impede que um concorrente privado tente assumir o controle da empresa e forme um oligopólio.
A tese de Aras é ofensiva. Para ele, a União assistiu, “de mãos atadas”, à limitação de seu poder de voto por parte dos acionistas minoritários, em benefício exclusivo deles e em prejuízo exclusivo da União, sem que fosse financeiramente recompensada por isso.
Mas o processo de privatização da Eletrobras não se deu sem condicionantes. Boa parte do dinheiro levantado voltou para a própria União como bônus de outorga; outra parte livrou o Tesouro de bancar subsídios. Obras de recuperação de bacias no Norte, Nordeste e Sudeste foram uma das contrapartidas para a obtenção de apoio parlamentar para a privatização.
Longe do ideal, a forma como esse processo foi conduzido, com inúmeros jabutis, já foi muito criticada por este jornal. Mas o fato é que a Eletrobras se dispôs a pagar mais de R$ 60 bilhões para se livrar, de forma definitiva, dos desmandos do governo e dos parlamentares e fortalecer sua posição no setor elétrico.
Confiantes de que os contratos seriam cumpridos, fundos de investimento aportaram recursos e trabalhadores aplicaram dinheiro de suas contas de FGTS apostando em um novo futuro para a companhia. É contra essas pessoas que o governo se insurge agora – e o pior, com apoio da PGR, que ousa ainda sugerir ao STF que estabeleça um processo de conciliação entre a União e os demais acionistas para que se chegue a um consenso.
Trata-se de uma afronta à vontade do Legislativo e de uma tentativa de reverter, no tapetão, uma derrota que o PT nunca engoliu na Justiça. A conciliação que a PGR propõe é absolutamente desnecessária. Se realmente quiser retomar o poder sobre a Eletrobras, o governo pode fazê-lo: basta pagar o triplo do valor das ações para reestatizá-la, como estabelece o estatuto da companhia.