A reforma da Previdência segue seu curso. Respeitando o cronograma acordado com lideranças do Congresso Nacional, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou seu relatório sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto, que deverá ser votado pela CCJ no próximo dia 4, suprime dois pontos aprovados pela Câmara dos Deputados: o critério de renda para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) – concedido a idosos e pessoas com deficiência com renda familiar per capita de até ¼ do salário mínimo (hoje R$ 249,50) – e a elevação da idade e do tempo de contribuição para trabalhadores que lidam com atividades prejudiciais à saúde.
As duas alterações implicam a redução de R$ 31 bilhões no montante a ser economizado com a aprovação da reforma tal como passou pela Câmara (R$ 933,5 bilhões em dez anos). O total da “desidratação” poderá chegar a R$ 98 bilhões caso os senadores aprovem outras modificações que estão em discussão na Casa a fim de flexibilizar pontos já aprovados pelos deputados, como as regras para a concessão de pensão por morte.
No entanto, o senador Tasso Jereissati prevê uma compensação em seu relatório pelo incremento de R$ 155 bilhões na economia proporcionada pela reforma com o fim de isenções previdenciárias para uma parte das entidades filantrópicas e sobre as exportações do agronegócio. “Estamos fazendo isso (propondo o fim das isenções previdenciárias) porque não achamos justo nem correto que entidades filantrópicas ricas, riquíssimas, que cobram alto de seus usuários, não contribuam do lado patronal para a Previdência Social”, justificou o senador. A ideia é que o fim das isenções previdenciárias se dê ao longo de cinco anos, o que também mostra um cuidado do relator para não comprometer da noite para o dia o orçamento das entidades filantrópicas.
Desse modo, o relatório do senador Tasso Jereissati aprimora o texto aprovado pelos deputados no início do mês sem comprometer o ganho final esperado com a aprovação da reforma da Previdência. Ora, para a sociedade, para o processo democrático e para a higidez das finanças públicas, esse é um cenário muito bom.
O montante final a ser economizado poderá chegar a R$ 1,35 trilhão caso também seja aprovada a chamada “PEC paralela”, que prevê a extensão das novas regras previdenciárias para os Estados e municípios, entes excluídos do texto aprovado na Câmara.
O senador Tasso Jereissati teve a perspicácia de suprimir trechos inteiros da reforma em seu relatório e de recorrer à “PEC paralela” para que o texto já aprovado pela Câmara dos Deputados seja mantido no Senado, o que o levará a seguir para a promulgação tão logo seja aprovado pela Câmara Alta. Se o conteúdo fosse modificado, a proposta teria de ser analisada novamente pelos deputados, o que seria duplamente arriscado: atrasaria a tramitação e abriria novas brechas para pressões de toda sorte a fim de desidratar ainda mais o conteúdo da PEC.
O risco não está descartado. Segundo apuração do Estadão/Broadcast, as mudanças feitas pelo senador Tasso Jereissati em relação ao BPC e às regras de concessão de aposentadorias especiais desagradaram ao governo, mas a aprovação no Senado já é dada como certa. Já a “PEC paralela” é tida como “tecnicamente perfeita”, mas de difícil aprovação. No pior cenário, ficariam mantidas as supressões previstas no relatório do senador Jereissati sem que as medidas que representam uma compensação por aquelas perdas sejam aprovadas, o que, ao fim e ao cabo, diminuiria substancialmente o montante economizado em dez anos.
A reforma da Previdência faz parte de um conjunto de medidas inadiáveis que têm o condão de trazer o País de volta aos trilhos do crescimento econômico e da geração de emprego e renda. Não há pressão maior do que esse imperativo e se espera que os parlamentares tenham consciência cívica.