Como se viu nas cenas de violência promovidas pela oposição durante a votação da privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), os inconformados com a democracia andam de braços dados com a vanguarda do atraso. Como se ainda estivéssemos nos anos 1990, época em que sindicalistas davam pontapés em quem ousava participar dos leilões, o debate está eivado de paixão, inimiga natural da razão. E agora, fiéis à sua natureza, esses inconformados com a democracia vão buscar refúgio no Judiciário para que a lei a ser sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas seja declarada inconstitucional, complementando a tentativa já consumada pelo PT e o PSOL, que entraram em outubro com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para tentar derrubar o decreto que facilitou a privatização.
Enquanto o imbróglio jurídico se arma, é preciso registrar, primeiro, a vitória política do governador, que fez a promessa de privatizar a companhia em sua campanha, no ano passado. Essa é, portanto, uma agenda já submetida ao crivo do eleitorado. O segundo registro é de natureza técnica: o projeto de lei aprovado está em linha com a realidade do setor, no geral longe de atingir as metas de universalização.
São Paulo é uma das raras exceções no cenário de atraso que se observa no saneamento. Tem alta cobertura de água (96,5%), coleta de esgoto (87,7%) e tratamento de esgoto (65%), todos em níveis melhores do que a média nacional, segundo registrou Gesner Oliveira, ex-presidente da companhia, no Estadão. Os críticos da privatização argumentam que esse sucesso é justamente a razão pela qual não há necessidade de entregar a Sabesp para o capital privado. Engano. O resultado paulista foi possível porque a empresa abriu capital, ingressou no Novo Mercado (que engloba as companhias de melhor governança corporativa da B3, a bolsa de valores brasileira) e selou parcerias público-privadas. É uma empresa bem-sucedida, tecnicamente acima da média nacional do setor, mas que ainda enfrenta desafios gigantescos, incluindo a meta de universalização dos serviços prevista no Marco Legal do Saneamento. A diminuição da presença do Estado provavelmente abrirá caminho para maior investimento privado e maior capacidade de lidar com os desafios.
Os adversários da privatização apontam ainda que empresas de saneamento privatizadas no passado, incluindo as de países europeus e sul-americanos e de cidades como Paris, Berlim, Buenos Aires e Atlanta, vêm sendo novamente estatizadas. A tese também merece reparo. Nesses casos, os estudos apontam que a reestatização ocorreu, em sua maioria, em países relativamente ricos, com a infraestrutura praticamente pronta graças à ação privada. Nos casos latino-americanos, como os de Argentina e Venezuela, governos majoritariamente de esquerda pura e simplesmente quebraram contratos, como sói acontecer.
Se é verdade que o modelo da privatização da Sabesp foi adequado (oferta privada com regulação pública), também é verdade que há uma ampla literatura microeconômica demonstrando o papel fundamental da regulação, especialmente quando o custo do controle da qualidade do serviço é baixo. É o caso do saneamento básico, assim como da concessão de rodovias, diferentemente, por exemplo, dos serviços de encarceramento.
Eis o alerta necessário: não basta transferir a oferta para o setor privado, é preciso uma boa regulação. É ela que permitirá preservar a qualidade dos serviços e um bom equilíbrio de preços das tarifas – um temor natural de muita gente de boa vontade diante da privatização. Mas o fato é que as estatais brasileiras deixaram praticamente metade do País fora do sistema de esgoto, uma população carente castigada pela ineficiência, pela baixa fiscalização e nenhuma punição pelo descumprimento de metas.