O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes parece não ter ficado satisfeito em instrumentalizar o poder de polícia do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para aumentar ainda mais o seu capital político-institucional, chamemos assim, como uma espécie de plenipotenciário guarda-costas do Estado Democrático de Direito no Brasil.
Após o jornal Folha de S.Paulo ter publicado o teor de conversas envolvendo Moraes e assessores que sugerem aquela instrumentalização, o ministro não só determinou ex officio a abertura de um inquérito para apurar o vazamento do conteúdo ao matutino, como ainda se pôs a presidir a investigação – sigilosa, por óbvio, como é de seu feitio.
Diante de mais essa mixórdia de papéis promovida por Moraes ao arrepio do devido processo legal, a defesa de um dos envolvidos nas conversas, Eduardo Tagliaferro, pediu ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, que Moraes fosse impedido de seguir como relator do inquérito, haja vista o seu “nítido interesse na causa”. Barroso indeferiu o pedido do ex-servidor do TSE sustentando que, nas mensagens, não havia indícios de parcialidade de Moraes capazes de comprometer a sua permanência à frente do caso.
No dia 25 passado, Moraes determinou que a Secretaria Judiciária do STF procedesse à reautuação do inquérito sobre o vazamento, agora como uma simples petição – uma “PET”, no jargão técnico da Corte. Na prática, trata-se de algo próximo a um rebaixamento, pois um inquérito, a rigor, deixou de existir do ponto de vista formal. O busílis é que, no mesmo despacho, o ministro determinou que a tal “PET” fosse “distribuída por prevenção ao Inquérito 4.781″, o chamado inquérito das fake news, que, ora vejam, é relatado pelo próprio Moraes.
Não se pode condenar quem veja nessa manobra uma forma de Moraes responder às críticas que tem recebido por sua atuação opaca à frente dos inquéritos mais sensíveis sob sua relatoria no STF. Consta que a enorme concentração de poder pelo ministro na condução dos infindáveis inquéritos das fake news, das milícias digitais e dos atos antidemocráticos tem incomodado cada vez mais alguns de seus pares na Corte, ainda que, publicamente, tanto o STF como a Procuradoria-Geral da República (PGR) sejam enfáticos na defesa de Moraes.
Todo esse apoio incondicional, no entanto, começa a ficar constrangedor, para dizer o mínimo, diante de evidências cada vez mais consistentes de que Moraes parece crer que vale tudo em nome de uma suposta defesa do Estado Democrático de Direito, até mesmo atropelar os ritos processuais mais comezinhos. A produção de provas contra suspeitos de atentar contra a democracia fora do processo regular, como sugerem as conversas entre Moraes e seu principal auxiliar no STF, o juiz instrutor Airton Vieira, e entre este e Tagliaferro, estaria coberta por esse manto de sacralidade democrática na defesa do País contra o golpismo bolsonarista. É disso que Moraes tem se valido para contestar até mesmo seus críticos de boa-fé, que jamais devem ser confundidos com os verdadeiros inimigos da democracia que detrataram a mais alta instância do Poder Judiciário com o claro objetivo de minar sua legitimidade como guardiã da Constituição “cidadã”.
Exposto o seu peculiar método de intercâmbio de informações entre o STF e o TSE, Moraes se apressou em associar o vazamento a uma suposta ação insidiosa de “organização criminosa” que, em sua visão, teria como objetivo desestabilizar as instituições, fechar o STF e restaurar a ditadura no País. Nada menos.
Concretamente, é forçoso dizer, se há algo em curso no País que pode, de fato, desestabilizar as instituições e, no limite, ameaçar o Estado Democrático de Direito é a atitude monocrática do ministro Alexandre de Moraes e a sua aparente incapacidade de reconhecer erros na condução de inquéritos sigilosos que há muitíssimo tempo já deveriam ter sido encerrados.
Tamanha concentração de poder em uma autoridade ou instituição é diametralmente oposta ao ideal republicano fundamental. Ao agir como se pairasse acima do bem e do mal por força exclusiva de suas eventuais virtudes morais ou boas intenções, Moraes avilta o próprio Estado Democrático de Direito que ele jura defender.