Sem o alarde e os discursos públicos triunfantes habituais, o presidente Lula da Silva assinou, enfim, o projeto de lei que cria o novo Plano Nacional de Educação (PNE) e o encaminhou ao Congresso, abrindo caminho para a instituição de novas metas, diretrizes e objetivos para a educação brasileira nos próximos dez anos. A falta de destaque para a assinatura e os dois meses de atraso do envio são dois sinais preocupantes no contexto da revisão do plano, mas a maior inquietação é outra: o Brasil seguirá com novas e ambiciosas metas para o próximo decênio sem ter feito o dever de casa do anterior. Definido em 2014, durante o mandato de Dilma Rousseff, o plano atual chegou a este mês na vexatória situação de não ter nenhuma de suas 20 metas cumprida integralmente, e apenas 4 foram cumpridas parcialmente. Apesar disso, o novo PNE cria novos objetivos e institui metas ainda mais ambiciosas, por exemplo, na ampliação do acesso ao ensino e no aumento do número de crianças em creches, além de manter a já robusta previsão de chegar a um investimento na educação equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) – no cálculo mais atual, de 2020, esse índice ficou em 5,4%.
A proposta tem 18 objetivos, da creche ao ensino superior, que se desdobram em 58 metas e 253 estratégias. Ao pé da letra, ou dos números, trata-se de uma virtuosa carta de intenções. Além do financiamento da educação e de metas de equidade, registre-se, por exemplo, a meta destinada à alfabetização, na qual o objetivo principal é assegurar que, em cinco anos, no mínimo 75% das crianças estejam alfabetizadas ao final do 2.º ano do ensino fundamental, e todas as crianças devem estar alfabetizadas até o final do decênio. O PNE buscará ainda ter 60% das crianças de até três anos matriculadas em creches – hoje são 37,3%. Também há uma meta para redução de dez pontos porcentuais na desigualdade de acesso entre crianças pobres e mais ricas. Estão previstas a universalização do acesso e a garantia da permanência de alunos de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na educação básica, com a garantia de um sistema educacional inclusivo. O texto também estabelece internet de alta velocidade para uso pedagógico em 50% das escolas públicas da educação básica em até cinco anos e em 100% até o final dos dez anos de vigência do plano.
Num Brasil de atrasos e desigualdades educacionais, ambição é uma virtude. Mas as lições deixadas pelo descumprimento do plano atual sugerem que é preciso muito mais do que colocar uma lista de objetivos a alcançar, sem que o País defina mecanismos concretos para o seu atingimento – ou que, vá lá, cheguemos perto disso. Como não é impositivo, o PNE sempre correrá o risco de ser desvirtuado, limitado ou convertido em peça de ficção, seja por incompetência, limitações na avaliação e implementação de políticas ou mera má vontade dos governos. O plano atual passou por três governos federais e foi concluído no quarto, todos com prioridades diferentes e entraves diversos. Dilma Rousseff enfrentou seus incontáveis problemas de gestão, Michel Temer teve pouco tempo e Jair Bolsonaro produziu um MEC ausente, com ideias que tiraram o foco do que era importante. A pandemia, que provocou o fechamento das escolas por tempo em demasia e ampliou as desigualdades entre os alunos, também foi outro fator desabonador.
Tudo isso prejudicou a evolução das metas, conjugadas com a vocação para objetivos inalcançáveis enquanto reformas fundamentais eram deixadas de lado. O País também falhou no próprio monitoramento dos indicadores ao longo dos anos: eles estavam lá, como um adorno no horizonte, sem que nos apressássemos ou reagíssemos com o rigor devido conforme se distanciavam na paisagem educacional. É preciso reconhecer, porém, que mesmo propostas irrealistas (como a meta de 10% do PIB para os investimentos na educação) podem ajudar a ampliar as exigências por mais e melhores recursos para o setor, e por novos padrões de qualidade de infraestrutura, ensino, formação e gestão. Só não se pode aceitar que mais uma vez tenhamos ambição demais, daquelas que ficam só no papel.