Com apenas dez dias na presidência da Argentina, o anarcocapitalista Javier Milei baixou um megapacote com mais de 300 medidas para desregulamentar a economia. Sem precedentes, a iniciativa vira o país do avesso ao abolir leis e normativas que regem a produção, o comércio e os serviços. Não há dúvidas de que o governante, ao promover tão vasta liberalização econômica, reiterou suas convicções ultraliberais, na direção do que havia prometido na campanha. Ou seja, ninguém pode se dizer surpreendido. Entretanto, a transformação da economia argentina numa canetada suscita questionamentos sobre o viés autoritário da nova gestão e desafia o Congresso Nacional e a Suprema Corte a deliberar sobre a legitimidade do pacotaço.
Em pronunciamento na noite de 20 de dezembro, Milei pinçou 30 das medidas contidas no Decreto Nacional de Urgência, vigente desde a manhã seguinte. O desmonte do arsenal regulatório, mencionado por ele como herança nociva das “castas políticas”, terá impacto descomunal na economia argentina. Não apenas prepara o terreno para a privatização de estatais, como derruba controles de preços no varejo e proibições a exportações, abre o mercado da aviação civil e permite o uso de moeda estrangeira em transações de bens – este último, um sinal de que a promessa de dolarização não foi abandonada. O pacote deixa aos ventos do mercado as negociações de salários e aluguéis.
“Há mais por vir”, alertou o argentino. Seu governo prepara, entre outras medidas, a limitação do direito de greve e da atuação dos sindicatos – tradicionalmente tutelados pelo peronismo. Sob a égide ultraliberal da nova gestão, o megadecreto complementa a “motosserra” sobre os gastos públicos, para prevenir a hiperinflação e zerar o déficit fiscal. Tais movimentos dissiparam as expectativas de moderação e de gradualismo nas ações do governo e confirmaram a opção do anarcocapitalista por uma reforma ampla e abrupta.
O obstáculo maior ao projeto de Milei está no alvo preferencial de seus bombardeios: a “casta política”. Ao escolher o Decreto Nacional de Urgência como instrumento para desregulamentar a economia, ele claramente driblou o envio de projetos de lei ao Congresso Nacional – e a consequente negociação de seus termos. Obviamente, terá ouvido conselheiros jurídicos antes de optar por esse caminho. Mas tornou evidente sua indisposição ao diálogo com um Parlamento no qual ainda está longe de ter uma base de apoio. Dúvidas já levantadas sobre a constitucionalidade do decreto, por vez, expõem o governo ao risco de deliberação contrária pela Suprema Corte.
Como era previsível, o anúncio de Milei foi respondido com panelaços em Buenos Aires. Horas antes, a Praça de Maio fora palco de protestos contra o ajuste fiscal e o Protocolo de Ordem Pública, instrumento autoritário baixado para coibir manifestações populares contra o governo. É muito provável que essa medida de força tenha de ser usada nos próximos dias, quando os argentinos tiverem recuperado o fôlego depois do susto e entendido a dimensão do furacão que varreu seu país.