O ritmo de arrecadação de impostos tem desacelerado de forma expressiva nos últimos meses, comportamento que amplia os enormes desafios do governo federal na área fiscal. Pelo dado mais recente divulgado pela Receita Federal, referente a julho, as receitas somaram R$ 201,829 bilhões, queda real de 4,20% em relação ao mesmo mês do ano passado.
À época, o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, minimizou a importância do resultado. Segundo ele, a arrecadação de julho de 2022 foi mais alta em razão dos preços mais elevados das commodities, que, mais recentemente, retomaram patamares mais próximos da normalidade. Não fosse o desempenho extraordinário dos setores de petróleo e mineração, as receitas teriam aumentado 4,69% em termos reais de janeiro a julho, sustentou Malaquias.
O otimismo manifestado por Malaquias começou a ruir. Reportagem do Estadão revelou que a Receita Federal identificou uma forte queda na arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), especialmente entre grandes empresas. A redução teria sido de 16,44% em julho, já descontada a inflação, e de 5,69% nos sete primeiros meses deste ano.
Até agora, o governo ainda não tem um diagnóstico claro a explicar esse resultado. Somente os dados a serem divulgados nos próximos meses dirão se essas perdas estão relacionadas apenas ao recuo no preço das commodities ou a algum outro fato. Fato é que a perda de vigor na arrecadação traz novas preocupações, sobretudo quando acontece não em uma recessão, mas em um momento de crescimento econômico e de taxas de desemprego em níveis historicamente baixos.
Se ainda não se conhecem claramente as causas por trás desse fenômeno, as consequências são bastante sabidas. A queda da arrecadação do governo federal reverberou diretamente no caixa de Estados e municípios. Afinal, a arrecadação de impostos federais, como o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), é compartilhada com os governos regionais por meio dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).
As contas de Estados e municípios, por sua vez, já não estavam em patamares confortáveis. Segundo a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), a arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) caiu 9,76% nos seis primeiros meses deste ano – queda relacionada às leis complementares 192 e 194, que impuseram um teto nas alíquotas de ICMS sobre bens essenciais, como combustíveis, energia e telecomunicações.
Até agora, para conter danos ainda maiores, como a desoneração da folha dos municípios, o governo federal tem aceitado negociar. A Câmara aprovou a antecipação de um repasse de R$ 10 bilhões pelas perdas dos Estados e municípios com o ICMS mais baixo. Além disso, para compensar a queda nas transferências dos fundos regionais, os deputados determinaram que a União fizesse repasses extras de R$ 2,3 bilhões aos municípios e de R$ 1,6 bilhão aos Estados.
Essa ajuda não seria um problema tão grande se se tratasse de algo pontual em um momento de crise. Mas a realidade é que os governadores, mesmo sabendo que a imposição de um teto sobre o ICMS teria consequências sobre suas finanças, ampliaram gastos estruturais com o funcionalismo público com novas contratações e reajustes salariais. Os gastos com salários aumentaram de R$ 332 bilhões em 2022 para R$ 369 bilhões neste ano, e a quantidade de servidores públicos subiu 8% no ano passado e 5% em 2023, segundo a Bahia Asset Management informou ao Estadão.
É mais um fator a levantar novas dúvidas sobre a credibilidade das metas fiscais. Diante do tamanho do auxílio, cabe ao governo federal dar o exemplo, rever seus próprios gastos e impor contrapartidas mínimas aos governadores e prefeitos. Quanto ao Congresso, fica cada vez mais claro que não terá alternativa a não ser aprovar medidas tributárias propostas pelo governo para taxar fundos exclusivos, offshores e apostas esportivas – se não pela União, pelos Estados e municípios.