A insegurança jurídica que paira sobre as relações de trabalho de milhões de brasileiros, sejam empregados, sejam empregadores, está com os dias contados. Precisamente, 120 dias a partir da sanção do presidente Michel Temer ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, a chamada reforma trabalhista. Pelo contundente placar de 50 votos a favor e 26 contra, o Senado aprovou o projeto que moderniza mais de uma centena de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943.
Trata-se de uma inequívoca vitória do governo federal, não só pelo fato de a aprovação da reforma trabalhista ter sido uma das prioridades da agenda de Michel Temer ao assumir a Presidência, em maio do ano passado, mas sobretudo pelo momento em que ela ocorre, mostrando que a capacidade de articulação política do presidente resiste em meio à mais grave crise de seu mandato.
Com aproximadamente 2,5 milhões de processos em tramitação, o Brasil detém o triste título de campeão mundial de passivos trabalhistas. É inegável que parte dessas ações é fruto da má-fé dos litigantes, tanto patrões que descumprem a lei no trato com seus funcionários como a desídia destes, que alimentam uma indústria de reclamações trabalhistas que só servem para inchar tribunais, onerar os contribuintes e obstar o desenvolvimento do País. Contudo, não é razoável supor que sejam todos contendores inescrupulosos. Grande parte dos recursos ao Poder Judiciário se dá pelo evidente descompasso entre as transformações ocorridas no mercado de trabalho nas últimas sete décadas e a vetusta legislação que, aparentemente, o pretende regular.
A aprovação da reforma trabalhista não levará o Brasil de volta ao tempo infame da escravidão. Ao contrário, as novas regras tiram o País do atraso e o inserem no século 21. No texto aprovado pelo Senado não há sequer um direito trabalhista consagrado que não tenha sido preservado em sua essência.
A reforma trará previsibilidade e segurança jurídica para usos e costumes que antes dependiam da boa vontade das partes para serem respeitados, como a divisão do período de férias, os acordos amigáveis para rescisão contratual – visando ao saque do FGTS – e a flexibilidade da jornada de trabalho. Passarão a ser regulamentados o chamado “trabalho remoto” – ou home office – e o trabalho intermitente.
Outra novidade alvissareira trazida pela reforma é o fim da contribuição sindical obrigatória. Como chamar de “contribuição” um pagamento que ao trabalhador não era dado recusar? A despeito da negociação em curso para extinção gradual do chamado “imposto sindical”, já não era sem tempo o fim da violência de tirar do trabalhador um dia de seu trabalho para financiar uma entidade de classe pela qual ele não se sente representado.
Seria injusto não atribuir parte do crédito pela aprovação da reforma às senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR), Fátima Bezerra (PT-RN), Regina Sousa (PT-PI), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Lídice da Mata (PSB-BA). A máscula patacoada que decidiram protagonizar – tomando de assalto a Mesa Diretora do Senado para impedir o andamento dos trabalhos da Casa – certamente serviu para convencer os colegas que porventura ainda estivessem indecisos a votar pela aprovação do projeto do governo.
A truculência travestida de “legítimo ato político”, aparentemente liderada por Gleisi Hoffmann – que a todo instante recebia instruções do presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT) pelo telefone –, revela de modo cabal o desapreço que a oposição tem pela democracia. Aliás, a estratégia destrambelhada não foi sequer original. A deputada Luíza Erundina (PSOL-SP) é uma contumaz adepta da tática de prender a bola quando o jogo não lhe é favorável. Nos últimos meses, pelo menos em duas oportunidades “ocupou” a Mesa da Câmara.
Não obstante a violência da oposição, a aprovação da reforma trabalhista é um alento para o País. Espera-se a redução dos litígios judiciais, da informalidade e, mais importante, do desemprego, que hoje aflige 14 milhões de brasileiros.