O governo federal está perdido no trato da segurança pública. Anteontem, o presidente Lula da Silva se reuniu com um grupo de governadores, representantes do Congresso e do Supremo Tribunal Federal para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) totalmente ociosa que, entre outras disposições, constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública, instituído pela Lei n.º 13.675/2018. O cerne da assim chamada PEC da Segurança Pública, de autoria do Ministério da Justiça, é criar mecanismos de vinculação dos Estados para o compartilhamento de informações e dar novas atribuições às Polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF) no combate ao crime organizado.
A rigor, nada do que consta na PEC apresentada pelo ministro Ricardo Lewandowski é necessário para que os Estados possam cumprir bem a sua atribuição constitucional de prover segurança pública em seus territórios com os instrumentos que já têm à mão. É de justiça reconhecer que o texto ainda é um esboço, portanto, sujeito a alterações – sejam elas sugeridas pelos governadores, sejam as que decerto serão feitas pelos parlamentares caso a PEC eventualmente chegue ao Congresso. De qualquer forma, a Constituição e a legislação infraconstitucional em vigor já bastam como marcos jurídicos para respaldar as ações das polícias em âmbito estadual e federal. Se estas não têm apresentado os resultados que a população delas espera, bem, o problema não é de lacuna legal, mas de mau comando.
Tome-se como exemplo o caso do Rio de Janeiro, Estado tristemente conhecido pelo poder paralelo exercido pelas milícias e pelas facções do tráfico de drogas. Na reunião com Lula, o governador Cláudio Castro propôs que os gastos em segurança pública ficassem fora, pasme o leitor, dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Talvez sem se dar conta de que estava atestando a sua própria incompetência em público, o sr. Castro lamentou o fato de que a população fluminense sofra com a insegurança malgrado o Estado gastar R$ 13 bilhões na área, segundo ele, enquanto as despesas com educação e saúde no Rio somam R$ 8 bilhões e R$ 7 bilhões, respectivamente. “O gasto com segurança toma todo meu espaço fiscal”, choramingou o chefe do Executivo de um dos entes mais perdulários da Federação. Ora, se ainda assim, com esse volume de investimentos, não há cidadão no Rio que possa cochilar num ônibus sem correr o risco de morrer com um tiro de fuzil, o problema, definitivamente, não é de ordem financeira, é de governo.
É exatamente a má administração que, entre outros problemas, impede que as Polícias Civil e Militar de um mesmo Estado compartilhem informações entre elas, que dirá com forças de segurança de outros entes federativos. Não é preciso mudar a Constituição para que isso se resolva. Bastaria um governador competente. Será que é preciso algo além do ordenamento jurídico em vigor para que os maus policiais sejam rigorosamente punidos e expulsos de suas corporações? É evidente que não. Da mesma forma, não é por falta de previsão legal para o enfrentamento do crime organizado que as fronteiras brasileiras são tão porosas a ponto de fazer armas pesadas e carregamentos de drogas chegarem com extrema facilidade aos grandes centros urbanos do País. Nesse sentido – alguns com mais estridência, como Ronaldo Caiado (GO), outros mais propositivos, como Tarcísio de Freitas (SP) –, todos os governadores têm certa razão nas críticas que fizeram à PEC. Dito isso, cabe-lhes, então, cuidar melhor de seus próprios quintais, pois a sensação de insegurança grassa em quase todo o País.
De tão ociosa, a PEC da Segurança Pública parece feita sob medida para acomodar o interesse eleitoral de Lula com vistas à sucessão presidencial de 2026. Pode-se dizer tudo sobre o petista, menos que ele seja desprovido de tino político. Lula percebeu que a aflição dos eleitores com a insegurança urbana deu o tom da campanha nas eleições municipais. O busílis é que a segurança pública é – ou deveria ser – uma questão de Estado, não de governo. Logo, não será com populismo nem entulhando a Constituição de leis inúteis que os brasileiros haverão de se sentir mais seguros.