Desde o fim de julho de 2023, quando a Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo deflagrou a chamada Operação Escudo na Baixada Santista, cerca de 60 pessoas foram mortas por intervenção policial na região. Está-se diante da mais sangrenta ação da Polícia Militar (PM) paulista em mais de três décadas. E o número de suspeitos mortos pela PM pode ser maior, haja vista que o governo Tarcísio de Freitas tem tratado com pouca transparência essas ocorrências, particularmente o secretário estadual de Segurança Pública, Guilherme Derrite. Ademais, o ardil de alguns maus policiais – que destroem câmeras de vigilância nas ruas, deixam de usar as bodycams ou desativam os equipamentos durante as incursões – dificulta a devida investigação das circunstâncias das mortes provocadas pelos agentes do Estado.
A violência policial na Baixada Santista, sobretudo nas cidades de Santos e Guarujá, recrudesceu após a morte em serviço do soldado Patrick Bastos Reis, das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota), no dia 27 de julho de 2023. Na primeira fase, digamos assim, da Operação Escudo, entre os dias 28 de julho e 9 de setembro do ano passado, 28 pessoas foram mortas pela PM naqueles municípios. Neste ano, após a morte de mais dois policiais na região, o secretário Derrite ampliou o escopo da chamada Operação Verão, que tradicionalmente reforça o policiamento no litoral paulista durante o período de férias, para tentar capturar os criminosos que mataram os agentes.
Nessa espécie de segunda fase da Operação Escudo, iniciada em fins de janeiro, já se contabilizam mais de 30 mortes por intervenção policial. Ou seja, em 2024, a PM paulista precisou de bem menos tempo para matar ainda mais suspeitos de terem atacado os policiais na Baixada Santista – e sem obter resultados concretos, pois os autores dos homicídios dos policiais ainda não foram identificados nem capturados.
A matança promovida pela PM no litoral paulista motivou o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mário Luiz Sarrubbo, a criar uma equipe de trabalho para “acompanhar a situação emergencial na Baixada Santista e assegurar a efetividade do controle externo da atividade policial”. A resolução de Sarrubbo está amparada por uma normativa do Conselho Superior do Ministério Público que autoriza a criação de forças-tarefa desse tipo com o propósito de investigar crimes que envolvam letalidade e vitimização policiais. Sarrubbo justificou a criação do grupo de trabalho no Ministério Público de São Paulo (MP-SP) tendo em vista o assassinato dos três agentes públicos e a “quantidade expressiva de ocorrências” decorrentes de atuação policial.
Tem razão o chefe do MP-SP, que em breve assumirá o cargo de secretário de Segurança Pública do Ministério da Justiça. De fato, há algo muito errado em uma intervenção policial contínua, a despeito dos diferentes nomes que essas incursões da PM na Baixada Santista possam ter, que termina com um número tão alto de mortes. Volume de sangue derramado não é indicador de sucesso de atividade policial. Não em um país civilizado. Decerto esse resultado pode excitar os que veem os policiais como agentes armados autorizados a praticar qualquer barbaridade supostamente em defesa da lei e da ordem. Mas o Brasil é um Estado Democrático de Direito. Portanto, seus agentes armados não têm licença para agir por vingança, a pretexto do que quer que seja. Uma força policial que age à margem da lei nada mais é que uma milícia armada sem controle do Estado. Nesse sentido, cabe perguntar: até quando o governador Tarcísio de Freitas permitirá que uma parte da polícia sob seu comando siga movida a desforra?
Como em qualquer área da administração pública, as políticas públicas voltadas ao combate à criminalidade devem ser técnicas, no sentido de estarem consubstanciadas por evidências e ações de inteligência, e rigorosamente legais. O Estado, como detentor do monopólio da violência, não é vingador. Os policiais que são treinados e armados em seu nome para agir de acordo com as leis, mas delas se desviam, deixam de ser policiais e passam a ser bandidos.