O governo do presidente Lula da Silva deve editar nos próximos dias uma portaria com novas diretrizes sobre emprego de arma de fogo e abordagem de suspeitos para as Polícias Civis e Militares de todo o País. As diretrizes também serão aplicáveis às guardas municipais, forças constituídas originalmente para a manutenção da ordem urbana, mas que, ao longo dos anos, passaram a ser mais assemelhadas a uma espécie de “polícia ostensiva” em âmbito municipal ao arrepio da Constituição.
O objetivo do governo é reduzir a letalidade policial, historicamente elevada no Brasil. Eis o mérito da proposta do Executivo federal, talvez o único. De fato, é necessário lançar luz sobre esse problema gravíssimo. Dia sim e outro também, vidas são perdidas pelas mãos inábeis e/ou violentas de policiais que, por serem treinados e armados pelo Estado para exercer o monopólio da violência em seu nome, deveriam ser os primeiros a ter o cuidado de usar força letal nas situações estritamente necessárias – e, por óbvio, amparadas por lei.
Em alguns Estados, contudo, violência policial se confunde com a própria atuação policial cotidiana. Não raro, o estímulo à truculência – seja por meio de prêmios salariais por “resultados” para lá de obscuros, seja por leniência na apuração de crimes e abusos – parte das mesmas autoridades que têm por dever legal, funcional e moral garantir que as polícias sob seu comando ajam dentro dos estritos limites legais.
O mérito do governo acaba aí. Por ser um problema de causas multifatoriais, que vão desde a má formação dos policiais para atuar de acordo com as normas de um Estado Democrático de Direito até acobertamento puro e simples, não será por meio de uma canetada de cima para baixo que a violência policial desaparecerá no País. A portaria é politicamente conveniente para Lula, que nunca se notabilizou – como a esquerda em geral – por sua competência para formular e implementar políticas de segurança pública. Peca exatamente por isso.
À luz da Constituição, cabe aos Estados o controle funcional, jurídico e administrativo das Polícias Civis e Militares. A portaria a ser editada pelo governo central, portanto, não gera a obrigação de ser seguida pelos entes federativos. A forma que Lula encontrou de vincular os governadores é condicionar o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) à adesão às novas diretrizes, como se o problema se resumisse a dinheiro.
O respeito aos direitos humanos e aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos nunca foi o forte de polícias treinadas para proteger o patrimônio e a ordem política antes de tudo. É essa mentalidade que precisa ser modificada para que se materialize um combate ao crime menos violento no Brasil. E sem um envolvimento direto dos governadores por meio de uma concertação política que ultrapasse as barreiras ideológicas e seja orientada pelo melhor interesse público, a portaria não servirá para nada além de dar a Lula um arremedo de “política de segurança” para ele apresentar como “realização” de seu governo em uma eventual campanha pela reeleição em 2026.
A oposição, por sua vez, sobretudo os bolsonaristas, também não contribui para que as polícias passem a agir com mais inteligência, técnica e, sobretudo, respeito aos direitos humanos. Basta ver a reação vocalizada pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF), um dos próceres da chamada bancada da bala no Congresso, para quem a portaria é “pura incompetência” de um governo que “entende de segurança pública como um cavalo de tocar piano”.
Ora, a ideia de segurança pública do sr. Fraga e outros bolsonaristas como ele já se provou um desserviço ao País, pois está baseada unicamente em um confronto a qualquer preço que trata a morte de inocentes e criminosos como algo banal, quando não esperado, o que só retroalimenta a violência que apavora milhões de cidadãos País afora.
Ódio e violência nunca foram bons conselheiros. E quando se trata de segurança pública, ideologia política também não haverá de tornar o Brasil um país menos violento.