Os CEOs das grandes plataformas digitais foram chamados nesta semana a se explicar diante de uma plateia de indignados congressistas norte-americanos e parentes de vítimas de abuso infantil cometido no ambiente virtual. Os ecos da audiência no Senado dos EUA podem e devem ser sentidos em todo o mundo, inclusive no Brasil, não só na questão da violência e da exploração sexual infantil, como em outros temas igualmente sensíveis do mundo digital, como a desinformação e a disseminação de discursos de ódio. Não se trata de criminalizar as redes sociais, e sim de reafirmar a inquestionável necessidade de regulação das plataformas digitais.
A audiência tratou dos perigos das redes sociais para crianças e adolescentes, com a presença de vários parentes de vítimas. Um congressista criticou as companhias por não protegerem os menores de idade. Outro disse a Zuckerberg que ele tinha “sangue nas mãos”. Horas antes de os representantes das empresas testemunharem, congressistas divulgaram documentos internos da Meta, proprietária do Instagram, Facebook e WhatsApp, que mostram como ela rejeitou pedidos para aumentar os recursos que, em tese, assegurariam maior segurança infantil online. Esses documentos foram citados num processo no qual a Meta é acusada de viciar jovens usuários em seus aplicativos e contradizem as declarações anteriores dos executivos da empresa. Na audiência, os executivos pediram desculpas aos parentes das vítimas presentes – mas desculpas, obviamente, não bastam.
O fato é que a soma de abusos – da violência infantil à monetização do ódio e da desinformação – tem dado a impressão de que o mundo digital, a título de ser um território livre, se converteu numa terra sem lei. Inimigos da democracia usam as redes sociais para espalhar desinformação e desmoralizar as instituições, e as plataformas digitais lucram com o tráfego artificialmente estimulado pela disseminação de mensagens violentas que geram engajamento. Nos dois casos, o dilema é o mesmo: a necessidade de criar mecanismos mais claros de fiscalização e responsabilização das empresas pelo conteúdo de terceiros publicado em suas plataformas, sem que isso atente contra o exercício pleno da liberdade de expressão.
Eis por que é fundamental a retomada, pelo Congresso Nacional, das discussões sobre o projeto de lei que trata da regulação das plataformas digitais, aquele equivocadamente batizado de PL das Fake News. Ainda que as grandes empresas de tecnologia tenham trabalhado arduamente contra o projeto – em alguns casos usando métodos e estratégias “impactantes e questionáveis”, com indícios de abuso de poder econômico e publicidade enganosa, como informou um relatório da Polícia Federal divulgado nesta semana –, o País não pode seguir com uma legislação incompatível com a realidade do mundo digital. Isso vale tanto para a proteção diante de crimes do mundo real quanto para a adoção de novos padrões de direitos autorais.
Tal exigência não pode ser confundida com cerceamento da liberdade de expressão. Corrigidas algumas tentações do estatismo entre porta-vozes do governo, a linha de corte da regulação é a correção de distorções e o que a Constituição define como crime no mundo real. Isso já é exercido em casos de manifestações nazistas, de pedofilia e até no uso de imagens de pessoas nuas, para citar alguns exemplos. O fundamental agora é trazer as chamadas big techs à responsabilidade e conter-lhes a prepotência. Parece inadmissível seguir ouvindo-as que não podem ser responsabilizadas pelo conteúdo de terceiros – um salvo-conduto para quem propaga atos ilícitos e tem sua atividade econômica baseada justamente na divulgação de conteúdo de terceiros.
Não há atividade empresarial e econômica libertária em tal grau que justifique a ausência de regulação e responsabilização. Pedidos de desculpas, neste caso, só servem para expiar a culpa ou conter danos de imagem das empresas e seus dirigentes.