Enquanto o Planalto tenta driblar a Suprema Corte reciclando o “orçamento secreto” – a distribuição de recursos públicos a parlamentares aliados sem critérios técnicos nem transparência –, o próprio Congresso tenta driblar o Planalto inflando as chamadas “emendas Pix” – a distribuição de recursos pelos parlamentares a seus feudos eleitorais sem critérios técnicos nem transparência.
Com as emendas Pix – ou “cheque em branco” – os prefeitos recebem repasses federais sem qualquer compromisso e dispõem deles como bem entenderem. Desde que essas emendas foram criadas, em 2019, o seu volume saltou de menos de R$ 600 milhões para R$ 6,7 bilhões em 2023, podendo chegar a R$ 10 bilhões.
Os apologistas alegam que ampliar a discricionariedade orçamentária do Legislativo fortalece sua colaboração com o Executivo; que a prática é comum no mundo; e que ela serve diretamente às populações dos Estados e municípios. Mas essas meias-verdades são incapazes de disfarçar as mentiras inteiras e seus reais propósitos.
Em princípio, nada há de errado em aumentar a participação do Congresso – que, afinal, é a “Casa do Povo” – na definição do Orçamento, tanto que a Constituição previu as emendas. O problema é quando esse ganho de poder não é acompanhado das devidas responsabilidades.
Já no governo Dilma Rousseff e, depois, no de Jair Bolsonaro, as emendas cresceram exponencialmente para garantir a sobrevivência dos incumbentes no cargo. Dos 7% de gastos discricionários da União, quase 25% estão nas mãos dos congressistas. Isso não tem paralelo no mundo. Na maioria dos países da OCDE, as alterações do Legislativo no Orçamento não chegam a 0,01%. Nos EUA, que têm uma das maiores taxas de intervenção, não chega a 2,4%.
Mais aberrante que a quantidade da ingerência legislativa é sua qualidade. Ao contrário das emendas individuais ou de bancada, as de relator (o orçamento secreto) e as Pix são distribuídas sem transparência, critérios técnicos, equidade ou fiscalização.
Em flagrante atentado aos princípios da impessoalidade, da publicidade e da eficiência, o resultado não poderia ser outro. Os recursos são pulverizados sem planejamento, degradando a qualidade das políticas públicas. Como são drenados dos orçamentos ministeriais, aumenta-se a pressão fiscal para recompô-los. Como são canalizados aos currais eleitorais dos congressistas, distorce-se a competição democrática. Como são gerenciados sem transparência, amplia-se a margem para corrupção.
Os parlamentares alegam que as transferências diretas são uma demanda popular entre os prefeitos. Se são, não deveriam. A maioria dos municípios e suas populações perdem. Só quem ganha é a minoria de prefeitos apadrinhados por congressistas movidos por cálculos eleitorais. Na prática, essas emendas não só subvertem seu valor de face (“Mais Brasil, menos Brasília”), mas empoderam o que há de mais venal no Poder Público brasileiro: mais Brasília patrimonialista, clientelista e corporativista, menos Brasil republicano.