No curto intervalo de três dias, agências reguladoras sofreram dois duros ataques do governo federal. No primeiro, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), ameaçou intervir na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), acusando-a de inércia no andamento de processos do governo. O segundo round coube ao próprio presidente Lula da Silva, durante a inauguração de uma indústria farmacêutica no interior de São Paulo, quando reclamou de forma inflamada da demora na liberação de medicamentos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A ameaça de Silveira veio em forma de ofício enviado à Aneel repleto de acusações aos diretores como omissão, retardamento, funcionamento deficiente, incapacidade reiterada e inércia. Uma semana antes, Silveira, em audiência na Câmara dos Deputados, havia dito que o governo identificara um boicote das agências, que tinha a maioria dos cargos preenchida pelo governo anterior. Lula também já havia reclamado que o loteamento das agências havia favorecido a iniciativa privada.
Não chega a causar espanto a má vontade de Lula em relação às agências reguladoras. Afinal, são autarquias que surgiram como consequência do processo de desestatização, para garantir a elevação do padrão de qualidade de serviços públicos que passaram a ser oferecidos por empresas privadas. Na visão maniqueísta de seu governo, as agências representam a redução do poder do Estado sobre a economia, um verdadeiro anátema para a seita lulopetista.
Sob a gestão Bolsonaro, no extremo oposto, a contrariedade com a atuação autônoma das agências – garantida por lei – também desagradou sobremaneira. O exemplo mais gritante foi a resistência da Anvisa em avalizar a prescrição de medicamentos como a hidroxicloroquina como tratamento da covid, como defendia Bolsonaro. Recorde-se que a vacinação contra a doença ocorreu diante da persistência da agência, sem a qual o número de mortes poderia ter sido ainda maior do que as 700 mil registradas.
Horas depois de Lula afirmar que só veria rapidez quando “algum companheiro da Anvisa perceber que um parente morreu (...) porque o remédio não foi produzido”, o presidente da agência, Antonio Barra Torres, revidou publicamente, dizendo que desde a transição vem alertando sobre o déficit de pessoal e suas consequências. Tentando acalmar os ânimos, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, publicou extensa nota pública reconhecendo o sucateamento da Anvisa e de outros órgãos e defendendo para a autarquia “a mesma autonomia técnica que permitiu respostas ao negacionismo do governo anterior”.
Aneel e Anvisa integram o rol de 11 agências reguladoras setorizadas que atuam hoje com cerca de um terço de sua capacidade operacional e contabilizam 3.708 cargos vagos, de acordo com levantamento do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências). A gestão autônoma dessas instituições de Estado não significa que operem de forma apartada do governo ou da sociedade. Tanto que a maioria das sessões deliberativas é aberta à participação pública, podendo ser acompanhada inclusive pela internet. As audiências públicas para definir políticas setorizadas são uma praxe em todas elas.
O temor de uma interferência desmedida do governo fez o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pedir à Corte medida cautelar para evitar qualquer ato que caracterize ameaça à Aneel. O MPTCU diverge da tese de que há previsão legal para intervenção em agências reguladoras. O ministro Silveira, porém, voltou à carga e reiterou que a Aneel é vinculada ao Ministério de Minas e Energia e, como tal, sujeita a cobranças. “Não é nada de mais dizer que todos os diretores das agências até então foram nomeados por um governo que não tem sinergia conosco”, disse.
Para garantir que serviços que saíram da esfera estatal para a iniciativa privada cheguem aos cidadãos de maneira eficiente e com qualidade é preciso despolitizar o debate. E, mais importante, dotar de pessoal e equipamentos as agências antes de subir o tom das cobranças.